Procedimento Comum Cível 8104231-89.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8104231-89.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Modezil Rodrigues Ferreira E Cerqueira Advogado: Rodrigo Cunha De Amorim Lima (OAB:BA61701) Requerente: Myllene Rodrigues De Cerqueira Telles De Souza Advogado: Rodrigo Cunha De Amorim Lima (OAB:BA61701) Requerido: Modezil Ferreira De Cerqueira Advogado: Patricia Lorena Katz Villa Flor De Lucena (OAB:BA65225) Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8104231-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA e outros Advogado(s): RODRIGO CUNHA DE AMORIM LIMA (OAB:BA61701) REQUERIDO: MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA Advogado(s): PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA (OAB:BA65225), MORGANA COSTA COTIAS (OAB:BA39992), JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA18943) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8104231-89.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA e MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA em face de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 146652432, sobre a qual a parte autora manifestou-se no Id 187730430. No Id 295724673, os acionantes manifestaram interesse pela designação de audiência de conciliação, a qual, até a presente data, não fora realizada. Após, a parte autora comunicou a morte do réu, pleiteando a suspensão do feito nos termos do art. 313, I do CPC (Id 375736736), o que foi deferido conforme decisão de Id 375802335. Determinada a citação dos herdeiros, as herdeiras ZILDETE RODRIGUES DE CERQUEIRA, LOUISE CAMARGO CERQUEIRA e NATHALIE CAMARGO CERQUEIRA pleitearam a sua habilitação. Ato contínuo, o Espólio de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA, representado pela inventariante VERA CAMARGO CERQUEIRA, requereu a habilitação nos autos (Id 435077747). É o que cumpria relatar. Decido. I – DA SUCESSÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que consta na certidão de óbito a existência de bens deixados pelo de cujus (Id 375736740). As regras de direito material e processual atinentes à sucessão encontram-se disciplinadas, respectivamente, no Código Civil e no Código de Processo Civil. Da análise dos referidos códigos, verifica-se que, até a partilha de bens, o patrimônio (espólio) permanece como um todo unitário, representado pelo(a) inventariante, sendo, portanto, do espólio a legitimidade para demandar em juízo. Dessa forma, o art. 1.791 do Código Civil prevê que: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Por sua vez, de acordo com o art. 618, caput e inciso I do CPC: “Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º”. Pelo exposto, tendo em vista que a legitimidade passiva em tela é do espólio INDEFIRO O PEDIDO de habilitação de herdeiros per si e DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA. II – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC). Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos. Retifique-se o polo passivo da demanda, habilitando-se o ESPÓLIO DE MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA e seus patronos conforme procuração acostada no Id 435077748. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente bcs

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENE RODRIGUES DE CERQUEIRA TELLES DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)