Cumprimento de sentença 8109179-11.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8109179-11.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Rocha Lobo Advogado: Mercia Portugal Lobo (OAB:BA34965) Executado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Perito Do Juízo: Jose Sinvaldo Oliveira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Produto Impróprio] nº 8109179-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO ROCHA LOBO Advogado(s) do reclamante: MERCIA PORTUGAL LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA PORTUGAL LOBO EXECUTADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA DECISÃO Entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial para que verifique qual é o valor devido ao autor pelo plano de saúde, bem como o quanto devido a ele por conta do descumprimento da ordem judicial. Deve o perito ter formação em CONTABILIDADE, ficando nomeado para o mister JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seus honorários em UM salário mínimo, que serão PAGOS PELA PARTE RÉ, QUE IMPUGNOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL e depositados em 5 (cinco) dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária. O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 5 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos. O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC. O autor fica intimado a informar a este juízo se efetivamente o réu vem emitindo os boletos para pagamento do plano de saúde. Salvador, 1 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8109179-11.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA LOBO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA LOBO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA LOBO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA LOBO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA LOBO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 26/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(110)