Procedimento Comum Cível 0000679-91.2007.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000679-91.2007.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Nilton Quinteiro Da Silva Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 0000679-91.2007.8.05.0243, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON QUINTEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO as partes, através do (a) Procurador(a), para tomar ciência de que o processo nº 0000679-91.2007.8.05.0243, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), que tramitava na forma física, via SAIPRO, através do procedimento de digitalização e migração previsto no Decreto Judiciário 216/2015, foi convertido em PJE, pelo Núcleo UNIJUD Digital instituído pelo TJBA, e o trâmite do aludido processo, desde então, passou a ser, exclusivamente, por meio eletrônico, no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde ocorrerá o protocolo de petição e recurso, bem como a prática de atos processuais em geral. Bem como, para requerer o que entender de direito. Seabra/BA, 6 de setembro de 2022. MARCIA KARINA ANDRADE SAMPAIO SOUZA Diretora de Secretaria DIEGO ARAUJO NEVES Estagiário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000679-91.2007.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nilton Quinteiro Da Silva Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000679-91.2007.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: NILTON QUINTEIRO DA SILVA Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): BERNARDO CORREIA DOS SANTOS (OAB:BA612-B), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 0000679-91.2007.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, ajuizado no ano de 2007. Pois bem. Em saneamento do feito, verifica-se que, após a migração dos autos ao PJE, intimados, a parte autora manifestou-se pelo prosseguimento do feito - id n. 239869158 – sem mais pedidos e/ou requerimentos. Desta feita, considerando que as ações de cobrança em primeira instância que discutem os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor não estão automaticamente suspensas, conforme o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Recursos Extraordinários RE 626307 e RE 591797, tem-se o prosseguimento regular do feito. Isso porque, a suspensão determinada pelo STF se aplica apenas aos processos em fase recursal, ou seja, aqueles que estão tramitando em tribunais superiores, aguardando julgamento de recursos. Assim, INTIMEM-SE as partes para eventuais provas que se façam necessários, requerendo o que de direito entenderem, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se houve adesão aos acordos dos planos econômicos. P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(47)