Procedimento Comum Cível 0107820-80.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0107820-80.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Interessado: Nelson Silverio Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0107820-80.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) INTERESSADO: NELSON SILVERIO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0107820-80.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos constata-se que até a presente data ainda não ocorreu a devida angularização processual, tendo as diligências citatórias restado frustradas. Em que pese a carta de citação outrora expedida tenha sido recebida no endereço do réu fornecido pela parte autora, constato que o respectivo aviso de recebimento (ID 282920030) foi assinado por terceiro estranho à lide. O art. 248, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que, determinada a citação pelo correio, a carta citatória será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, sendo inaplicável ao caso a teoria da aparência, haja vista que se cuida aqui de citação endereçada a pessoa física. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial majoritário, consoante arestos abaixo colacionados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Citação postal. Pessoas físicas. Carta de citação recebida por terceiro. Nulidade. Necessidade de entrega direta aos destinatários. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da citação postal e de todos os atos processuais a ela posteriores. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferida oportunidade aos Apelantes de oferecerem resposta à demanda. Recurso provido.” (Apelação n. 9228415-75.2008.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 18 de abril de 2012). “Monitória. Prestação de serviços educacionais (Ciências Econômicas). A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido.” (Apelação n. 2039526-86.2013.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 4.12.2013). “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO -PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. 2 - Recurso provido para anular o feito a partir da citação, determinando sua regular realização.” (STJ, REsp. 810934, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/04/2006). Em suma, tendo o Aviso de Recebimento sido recebido por terceiro, alternativa não há senão reconhecer a nulidade da citação e, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determinar a realização de nova diligência citatória através de oficial de justiça, a ser cumprida no endereço indicado em ID 282919697. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de agosto de 2024. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON SILVERIO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SILVERIO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON SILVERIO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SILVERIO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)