Procedimento Comum Cível 0520868-70.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0520868-70.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paolo Marconi Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776) Interessado: Luiza Costa Maia Advogado: Carlos Augusto Santos Medrado (OAB:BA19545) Advogado: Filipe Silva Brito (OAB:BA37381) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0520868-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAOLO MARCONI Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776) INTERESSADO: LUIZA COSTA MAIA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO (OAB:BA19545), FILIPE SILVA BRITO (OAB:BA37381) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0520868-70.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamado os autos para impulso, verifica-se despacho saneador de ID 459392041 deferiu produção de prova pericial requerida pela demandada em ID 443651324. Entretanto, antes da início dos trabalhos do auxiliar do juízo: A) quanto ao Incidente de Falsidade Documental resta sobredita questão jurídica vinculada à instrução processual, vez que arquivo de áudio, pelo réu impugnado, será objeto de perícia judicial, como já determinado no despacho saneador acima delineado; “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO TERCEIRO. PREJUDICADO. 1. Considera-se o direito à prova como direito fundamental, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, englobando a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 2. Uma vez arguida a falsidade quanto aos documentos que são essenciais ao deslinde da controvérsia, cabe ao magistrado resolver a questão incidental, nos moldes no parágrafo único do artigo 430 do CPC. 3. Incorrendo omissão quanto à análise do pedido de instauração do incidente de falsidade documental realizado no trâmite processual, a sentença mostra-se eivada de vício insanável, sendo que a sua cassação é medida que se impõe. 4. Deixei de conhecer do recurso de apelação da parte autora, visto que com a cassação da sentença houve perda do objeto recursal. 5. Recurso do terceiro, prejudicado. Recurso da ré conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. (TJ-DF 20161610041395 DF 0002290-97.2016.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2019. Pág.: 169-172)” B) como condição de procedibilidade da perícia e corolário ao quanto acima ventilado, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos arquivo de áudio integral ventilado na exordial, necessário para o desate da lide, como assim repontuado em sede de réplica de ID 259974576, fls. 02, in verbis: “Lado outro, esquece-se a Requerida de que a lide tramita sob a forma VIRTUAL, através do sistema e-saj, sendo impossível ao Autor formalizar a juntada da íntegra do áudio das gravações, o que, se autorizado por este MM. Juízo, poderá ser colacionado em CARTÓRIO através de mídia eletrônica (CD ou pen drive). Neste linear, não há falar em impossibilidade de juntada da mídia em momento posterior à inicial, porquanto possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que não venham sustentar alegações de fatos novos, e sim provar fatos já alegados nos autos, conforme a jurisprudência…”. Destaques originais. C) acostado arquivo acima apontado, vista a parte ré, pelo prazo de cinco dias; D) em seguida, cumprida diligência da alínea c) ou transcorrido seu interregno in albis; nova conclusão para designação de perito. P.I.C. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA COSTA MAIA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA COSTA MAIA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(110)