Execução Fiscal 0750059-83.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0750059-83.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:04

Baixa Definitiva

12/02/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Benicio Dos Santos Souza Filho Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0750059-83.2014.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Estaduais, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BENICIO DOS SANTOS SOUZA FILHO S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de BENICIO DOS SANTOS SOUZA FILHO, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas–BA, 20 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0750059-83.2014.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 16:49

Expedição de sentença.

07/10/2024, 17:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:58

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:38

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 16:49

Sentença

•07/10/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Benicio Dos Santos Souza Filho Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0750059-83.2014.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Estaduais, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BENICIO DOS SANTOS SOUZA FILHO S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de BENICIO DOS SANTOS SOUZA FILHO, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas–BA, 20 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0750059-83.2014.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(31)

legal