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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.942,34

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(124)