Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Raul Silva Advogado: Milena Gomes Pereira Dos Santos (OAB:BA45027)
Reu: Ediana Placas Para Veiculos Ltda
Reu: Leana Oliveira Olympio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8000359-34.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS
AUTOR: RAUL SILVA Advogado(s): MILENA GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA45027)
REU: EDIANA PLACAS PARA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000359-34.2024.8.05.0072 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos, etc Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. A parte autora requereu a concessão da gratuidade processual. Esclareço que o CPC, no art. 98, dispõe acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo como condição para deferimento apenas a alegação de insuficiência de recursos, qual seja, a declaração de pobreza. Verifico, no entanto, que o art. 99, §2.º, do mesmo Código, prevê e especifica a possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no caso de existência, aos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação na qual deve ser intimada a parte para comprovar, de maneira mais concreta, sua condição financeira. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente da assistência judiciária gratuita (4.ª Turma, AgRg no AREsp 181.573/MG, DJe 30/10/2012) e solicitar a exibição de documentos para tanto (1ª Turma, REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011), posicionamento que é seguido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (2.ª Câmara Cível, AG 050XXXX-04.2017.8.05.0080/50000, DJBA 25/09/2019). Analisando os documentos acostados pela parte, verifico inexistir no processo qualquer informação de seus rendimentos e patrimônio, nem mesmo a declaração de hipossuficiência econômica fora juntada. Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício em questão, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da República em seu art. 5.º, LXXIV: Art. 5.º (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplificativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; e (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados. Finalmente, destaco à parte demandante que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita, da inicial e de eventual pedido de tutela. Diligências necessárias. P.I.C. Cruz das Almas (Ba.), datado e assinado digitalmente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito