Procedimento Comum Cível 8000321-76.2015.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000321-76.2015.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROQUES JOSE PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:14

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 31/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.

23/03/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:59

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:55

Recebidos os autos

15/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de contra-razões

19/11/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Francisco Rodrigues Neto Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Reu: Camilo Silva De Oliveira Neto Advogado: Roques Jose Pereira (OAB:BA30781) Reu: Alicindro Caetano De Oliveira Advogado: Roques Jose Pereira (OAB:BA30781) Testemunha: Manoel Pereira Dos Santos Testemunha: Edivaldo Pereira Dos Santos Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS -ESTADO DA BAHIA- Processo eletrônico nº 8000321-76.2015.8.05.0156 Requerente: FRANCISCO RODRIGUES NETO Requerido: CAMILO SILVA DE OLIVEIRA NETO e outros ATO ORDINATÓRIO – Portaria Nº006/2016 De ordem do MM. Juiz de Direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000321-76.2015.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID.472411854. Após, ou decorrido o prazo, remetam os autos à Superior Instância. Macaúbas, 11 de novembro de 2024. KELLY KATARINE AZEVEDO SOUSA Servidora Designada

14/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:59

Acórdão

•19/03/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Rodrigues Neto Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Reu: Camilo Silva De Oliveira Neto Advogado: Roques Jose Pereira (OAB:BA30781) Reu: Alicindro Caetano De Oliveira Advogado: Roques Jose Pereira (OAB:BA30781) Testemunha: Manoel Pereira Dos Santos Testemunha: Edivaldo Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000321-76.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES NETO Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: CAMILO SILVA DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado(s): ROQUES JOSE PEREIRA registrado(a) civilmente como ROQUES JOSE PEREIRA (OAB:BA30781) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000321-76.2015.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda possessória (manutenção de posse e requerimento de medida liminar) proposta por FRANCISCO RODRIGUES NETO em face de CAMILO JOSÉ DA SILVA NETO e ALICINDO CAITANO DE OLIVEIRA. Com a inicial vieram documentos pessoais, acrescidos de levantamento planimétrico, memorial descritivo, fotografia, ITR, Certidão do Tabelionato, termo de escritura, entre outros. Gratuidade deferida (id. 10980064). Indeferida medida liminar (id. 12173948). Realização de levantamento topográfico ( ID 2463356). O autor recorreu da decisão liminar, a qual fora mantida por unanimidade (id. 2306662 – pág.2). Contestação e documentos (id. 12611659). Audiência e Instrução e julgamento, quatro testemunhas e uma informante, sendo indeferida contradita (id. 32841380). As partes apresentaram alegações finais (id. 33504668 – id. 35313591). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora alega que é legítima possuidora do terreno denominado Sítio Carambola, que é de conhecimento de toda comunidade e vizinhança. Sustenta que no mês de setembro de 2015 os réus cercaram parte do imóvel, sem nenhuma razão plausível e título hábil, motivo pelo qual requereu a expedição do decreto de reintegração. Ação de manutenção de posse é um tipo de ação possessória que deve ser manejada quando ocorrer turbação, é o fundamento e pedido dos autos. O Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 1.210 que: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa, tendo-se em foco que “uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 17). Noutros termos, possuidor é aquele que age como proprietário, é dizer, que cuida da coisa, que zela, que a mantém e dela usufrui. Diante disso, para provimento do pedido, a parte autora deve provar os seguintes elementos: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse, conforme dispõe o art. 561 do CPC. Ou seja, possuidor esbulhado não é simplesmente quem alega, mas quem prova ter tido a posse anterior e ter sido dela privado. Na hipótese dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar os referidos requisitos. Logo, restou convencido este julgador que não assiste razão ao autor. É importante invocar o artigo 371 do CPC, o qual prevê que cabe ao julgador apreciar a prova acostada aos autos, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Sobre a posse direta dos demandados, a testemunha compromissada Sr. Domingos Costa e o informante Jair, trazidas pelo autor, afirmaram em juízo não saber os limites da propriedade objeto do litígio, logo, não comprovaram a posse direta do autor sobre a área posta em dialética. Noutra banda, a testemunha Manuel Filho afirmou que os demandados são herdeiros do proprietário originário de Manoel Rodrigues, asseverou que a propriedade em litígio desde sempre fora utilizada (plantação de algodão, criação) pelos requeridos. No mesmo sentido foram os depoimentos das demais testemunhas. O autor narra que adquiriu sua propriedade dos herdeiros concorrentes dos requeridos, alega que adquiriu o terreno há mais de 15 anos, que sua posse é conhecida de todos os vizinhos daquela região, contudo, não comprovou que os autores são possuidores da propriedade, ainda mais, que os mesmos cercaram a propriedade recentemente, já que segundo as testemunhas arroladas, já havia cercado de delimitação em tempo remoto. Afirmou, ainda, que os requeridos invadiram o referido terreno sem qualquer título de posse e propriedade, apossando-se da propriedade de forma indevida e ilegal. Fatos que não foram comprovados em juízo, art. 373, I, CPC. Noutro giro, os requeridos asseveram que a posse do bem imóvel, objeto do litígio, sempre fora exercida pelos demandados em continuação à posse e propriedade de seus antecessores, juntaram documentos nesse sentido que guardam verossimilhança e corroboração com os depoimentos das testemunhas e com o fundamento da contestação. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno da posse. Nesse contexto, merece destaque o art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Assim, a posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa. O direito de propriedade, de seu turno, consubstancia-se em um poder jurídico, que confere ao seu titular uma série de prerrogativas com relação ao bem, permitindo dele usar, fruir e dispor, assim como reavê-lo de quem injustamente o detenha. Ambas, no entanto, têm proteção legal, por meio do exercício pelo proprietário ou pelo possuidor do poder de reivindicá-lo daquele que, injustamente, detêm-no. Em outras palavras, a posse e a propriedade não se confundem. A existência ou não de posse anterior é questão de fato, que deve ser demonstrada pela parte autora. A discussão relativa ao domínio do imóvel não se faz pertinente no âmbito das relações possessórias, pois tal matéria é reservada ao juízo petitório, a menos que a posse nela esteja fundada, com as limitações que se reservam nesta espécie de liça, pois nesta discutidas questões fáticas, in/existência de posse pretérita e molestamento desta, ou tentativa. E, como não há comprovação do exercício da posse pela autora, o pedido de reintegração de posse é improcedente. Destaca-se que não é possível nem mesmo aplicar a fungibilidade entre as ações, porque a discussão é diversa. Dessarte, para o juízo, a parte demandada cumpriu o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; dessa forma, não há que falar em expedição do decreto de reintegração, assim como entendeu a parte autora. Tal conclusão, ao contrário do que afirmou o autor em suas alegações finais, tem como principal fundamento os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamentos, além do fato de que em sede de ação de manutenção de posse, nos termos do artigo 561, do CPC/2015, cumpre à parte autora comprovar os requisitos legais, o que não aconteceu na presente demanda. Inclusive, no levantamento topográfico não restou demostrado, de forma inequívoca, que o autor possui, de forma direta, a terra objeto da liça. Ao revés, os requeridos apontaram sua posse, no mesmo sentido o autor (id. 2463356). Portanto, julgar improcedente este possessória é medida que se impõe. Destaco que o órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Conforme entendimento da Corte Cidadã, assim vejamos: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Destarte, com o fito de que não se alegue omissão, contradição ou obscuridade neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam analiticamente abordados nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou de fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, significará a lógica e implícita rejeição daqueles. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, exigibilidade suspensa, ante deferimento da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. AMA

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROQUES JOSE PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

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