Monitória 8000770-98.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000770-98.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Daniclaudio Gaspar Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000770-98.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: DANICLAUDIO GASPAR DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificada nos autos, moveu ação monitória em desfavor de DANICLAUDIO GASPAR DOS SANTOS, também identificado nos autos, objetivando o recebimento da soma em dinheiro apontada na peça exordial (R$ 10.571,29). Servindo de base, a parte autora acostou documentos. O réu citado não cumpriu o mandado e nem embargou a ação. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Decido. No caso sub judice, foi expedido mandado na forma do art. 701 do CPC, sendo que o réu não cumpriu a determinação e não apresentou embargos. Entretanto, cumpre mencionar que o título deve ser constituído no valor requerido na inicial, sendo que eventuais multas e acréscimos de correção e juros, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios, devem ser acrescentados na memória de cálculos de eventual cumprimento de sentença. Assim, acolho o pedido inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora no importe de R$ 10.571,29 (dez mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tomando por termo inicial para ambos a data do ajuizamento da ação. Condeno o réu nas custas do processo e nos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C., servindo a presente de mandado. JEQUIÉ/BA, 1 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto n.º 35/24 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000770-98.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Daniclaudio Gaspar Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000770-98.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN registrado(a) civilmente como ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: DANICLAUDIO GASPAR DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Com a análise dos autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, com relação à qual não se aplica a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Dessa maneira, deve a parte autora demonstrar situação de impossibilidade de recolher as custas processuais para auferir o benefício da gratuidade de justiça. Na espécie, constato que a parte autora comprovou que se encontra em liquidação extrajudicial e acumula prejuízos multimilionários, consoante últimos balanços patrimoniais. Além disso, restou evidente que a situação de déficit financeiro não é isolada, mas representa uma constante dos últimos resultados, com prejuízo crescente a cada demonstração financeira, demonstrando que, ao menos por enquanto, a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais. Pelo deferimento da gratuidade de justiça em casos como o presente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu nos Agravos de Instrumento nº 8003337-11.2021.8.05.0000, 8006227-20.2021.8.05.0000, 8020680-20.2021.8.05.0000 e 8002213-90.2021.8.05.0000. Nesse sentido, cito trecho do voto da Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, Relatora do Agravo de Instrumento nº 8002213-90.2021.8.05.0000, publicado no DJE nº 2.795, de 8 de fevereiro de 2021: “No caso sob análise, colhe-se dos autos que a requerente encontra-se em liquidação extrajudicial e que vem acumulando prejuízos milionários, conforme demonstram os balanços patrimoniais e as demonstração de resultados dos exercícios juntados aos autos, sendo dado reconhecer que a exigência do pagamento das custas e despesas judiciais neste momento poderá embaraçar o cumprimento das obrigações da liquidação extrajudicial.” Desse modo, reconheço a situação de impossibilidade de recolhimento das custas processuais e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000770-98.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié defiro o pedido de gratuidade de justiça. Preenchidos os requisitos legais, expeça-se mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Se opostos embargos, intime-se o autor, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. Após o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, 02 de março de 2023. ANTONIO S. LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 887/2022

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)