Cumprimento de sentença 8000762-43.2023.8.05.0264 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000762-43.2023.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ednaldo Barros Souza Advogado: Edson Neves Da Silva Filho (OAB:BA68032) Advogado: Adriana Campos Silva (OAB:BA26117) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Mariana Motta De Ferreira Lima (OAB:SP360644) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA – Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC Processo nº 8000762-43.2023.8.05.0264 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNALDO BARROS SOUZA RÉ: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Avenida Edgard Santos, 300, NEOENERGIA COELBA, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Audiência de conciliação por vídeoconferência Sala: VIRTUAL 2 - https://call.lifesizecloud.com/5058823 Data: 28/09/2023 Hora: 09:00. No caso de celular ou tablet, a parte deverá baixar o app LIFESIZE, colocar o seu nome e utilizar a extensão 5058823. Este ATO ORDINATÓRIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ. Ficam as partes advertidas de que: a) ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10), A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência será o corresponde acima, sem necessidade de senha. UBAITABA/BA, 23 de agosto de 2023 DÁVINE SOLIDADE PACHECO Conciliadora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000762-43.2023.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ednaldo Barros Souza Advogado: Edson Neves Da Silva Filho (OAB:BA68032) Advogado: Adriana Campos Silva (OAB:BA26117) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Mariana Motta De Ferreira Lima (OAB:SP360644) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000762-43.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: EDNALDO BARROS SOUZA Advogado(s): EDSON NEVES DA SILVA FILHO (OAB:BA68032), ADRIANA CAMPOS SILVA (OAB:BA26117) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA AUTOR: EDNALDO BARROS SOUZA em face de REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, todos qualificados. Relatório dispensado, na esteira do art. 38, da lei 9099/95. Diz o autor ter experimentado danos morais e materiais em razão da falha na prestação do serviço da ré, visto que reside no imóvel afetado e a instalação da rede elétrica está causando riscos à sua saúde, depreciando o valor do imóvel e impedindo o uso pleno da propriedade. O autor tentou resolver a questão diretamente com a Ré, mas sem sucesso. O autor requer a condenação da Ré ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a remoção das linhas de transmissão. Colimando provar o alegado, juntou documentos pessoas, procuração, bem como fotos do imóvel para comprovar suas alegações. A acionada apresentou defesa onde suscitou que a parte autora solicitou a relocação da rede, sendo gerada uma nota de nº 9101967872, que será atendida como Intervenção de Segurança em razão da complexidade, pugnando pela improcedência do pedido. É o assaz circunstanciado. DECIDO. A título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos perspectivos dos arts. 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se o autor como destinatário final ou vítima do evento (nos termos do art. 17 o CDC), dos serviços prestados pelo réu, e este, por sua vez, fornecedor de tais serviços, pelo que devem ser preferencialmente aplicadas ao caso às normas contidas na Lei 8.078/90. Na esteira do posicionamento dominante do STJ, a inversão do ônus da prova é considerada regra de instrução e não mais de julgamento, como inicialmente definido pelo Tribunal da Cidadania. Entretanto, em razão da peculiaridade e brevidade procedimental dos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95, inexistindo uma fase própria de saneamento, será possível a inversão do ônus da prova no momento da sentença, sem prejuízo a defesa que terá a hipersuficiência quanto a apresentação das provas técnicas. Ademais, sabe-se que, em razão da vulnerabilidade do consumidor frente as relações contratuais standartizadas, a dinamização da prova nas relações de consumo é a regra, concretizando o direito fundamental de defesa do consumidor. Assim, diante da clara conjugação dos pressupostos insertos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, detendo o réu a absoluta suficiência técnica para a produção probatória e evidência da prestação do serviço de forma adequada aos preceptivos do CDC. Analisando o mérito da demanda, verifica-se que o direito de propriedade do autor está garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII), bem como pelo Código Civil (art. 1.228), assegurando-lhe o direito de usar, gozar e dispor de seu bem. Vejamos: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." No presente caso, o direito de propriedade do autor está sendo violado pela ré, ao impedir o uso pleno do imóvel em decorrência da má colocação da rede elétrica, obstando o uso pleno de sua residência. Por conseguinte, a requerida, ao não realizar a retirada das fiações, está impedindo o autor de exercer plenamente o seu direito de propriedade, conforme preceituam os referidos artigos. A prova documental anexada aos autos, que inclui fotografias e pedidos administrativos não atendidos, comprovam a obstrução física causada pelo poste e o impedimento da continuidade da construção da residência. Nesse contexto, a responsabilidade da ré é inequívoca, tanto em relação à remoção do poste quanto à instalação do medidor de energia. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessionária deve arcar com os custos da remoção de postes que impeçam o uso regular da propriedade. Destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 414/10, DA ANEEL - COBRANÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO - CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica pode proceder à cobrança pela realização do serviço referente ao deslocamento ou à remoção de poste de energia, quando a medida decorrer de solicitação do consumidor. Ante a irregularidade na instalação dos postes, o custeio das despesas para a retirada da estrutura deve ficar a cargo da concessionária de energia elétrica. Ausente a caracterização de abalo psíquico apto à reparação por dano moral, deve ser mantida a improcedência do referido pleito. (TJ-MG - AC: 10000212538722001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Por seu turno, improcede o pedido de compensação civil por danos morais, tendo em vista que não restou demonstrado violação a direito da personalidade da parte autora, vez que não se trata da hipótese de dano presumido, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável. Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à remoção da fiação, objeto desta lide, que obstrui a residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Advirta-se a condenada: a) Quanto ao efeito da sentença constituir hipoteca judiciária, nos termos do art. 495, §1, do CPC. b) Quanto a possibilidade de fixar-se multa diária para hipótese de descumprimento da obrigação de pagar, na esteira do inovador art. 139, IV, do CPC, buscando a efetivação do art. 77, IV, do CPC. c) Quanto a possibilidade de fixar multa de 10%, para hipótese de pagamento parcial, na esteira do art. 526, §2, do CPC. d) Quanto ao dever estabelecido no art. 77, IV, do CPC, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, bem assim configuração da litigância de má-fé em hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da sua responsabilização por crime de desobediência, na esteira do art. 536, §3º, do CPC. Transitado em julgado o decisium, e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000762-43.2023.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Trata-se de ação ajuizada por

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(20)