Divórcio Litigioso 8005714-87.2021.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8005714-87.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcelo Oliveira Santos Advogado: Alexandro Boaventura Dos Santos (OAB:BA47654) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Rosangela Da Paixao Cruz Advogado: Eduardo Jose Fernandes Da Conceicao (OAB:BA63985) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8005714-87.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654) REQUERIDO: ROSANGELA DA PAIXAO CRUZ Advogado(s): EDUARDO JOSE FERNANDES DA CONCEICAO (OAB:BA63985) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005714-87.2021.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta por MARCELO OLIVEIRA SANTOS em face de ROSANGELA DA PAIXÃO CRUZ, ambos qualificados na Inicial. Documentação anexada nos IDs 138326382 a 138326387 dos autos Não obstante, verifica-se Contestação no ID 152500852, anuindo quanto aos pleitos de decretação do divórcio e de regulamentação de visitas, requerendo a improcedência dos demais pedidos. Juntou documentação nos IDs 152500858 e 152517759. Parecer ministerial no ID 204849506, opinando pelo “julgamento parcial de mérito com fundamento no art. 356 do CPC, assegurando-se ao genitor o convívio em finais de semana e feriados alternados e durante metade das férias. Quanto aos demais pedidos, inexistindo irregularidades ou vícios processuais, requer que o juízo profira decisão de saneamento e de organização do processo, conforme preceitua o art. 357 do CPC” Os autos vieram-me conclusos. PASSO A SANEAR O FEITO. Divórcio: Quanto ao pleito de dissolução de união conjugal, sabe-se que o divórcio é a forma de dissolução do vínculo matrimonial através da vontade dos cônjuges, motivo este pelo qual esta lide tem como função precípua encerrar vínculo matrimonial, bem como lidar com suas respectivas repercussões de caráter patrimonial. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, o ordenamento jurídico pátrio alcançou o divórcio pela sua via direta, como demonstra a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 226. Omissis § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Neste regramento, o divórcio passou a ocupar a posição jurídica de direito potestativo de seu requerente, não admitindo defesa quanto a este pedido, mesmo em abstrato, da parte contrária. A esse propósito, o Código Civil/02, em total compasso com a Constituição, determina no seu art. 1.571 que a sociedade conjugal se dissolverá, dentre outros, pelo divórcio. Vejamos: "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio." In casu, com o desgaste da relação do casal, não existe interesse mútuo de manutenção da sociedade conjugal. Assim, não existindo óbice legal que constitua embaraço para o divórcio, bem como ante a impossibilidade de reconciliação inter partes, perfeitamente cabível a presente ação para que seja declarada o fim do matrimônio, com a competente expedição de mandado de averbação do divórcio. Deste modo, decreto o divórcio do casal com extinção do vínculo matrimonial entre ambos, ao passo que determino a averbação no cartório de Registro Civil competente, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa aos autos. Ao cartório para expedição do competente mandado de averbação do divórcio. Regulamentação de visita: O direito à visitação é essencial à afirmação dos laços entre pai e filho e, quando exercido de forma razoável e equilibrada, previne rusgas entre os genitores, que poderia resultar em sequelas psicológicas nocivas ao menor. A sede legal do mencionado direito encontra-se no art. 1.589, do CC/02, que aponta: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Insta destacar que em sede de Contestação a parte acionada anuiu com os termos propostos para a regulamentação de visita. Neste espeque, comprovada a relação de parentesco entre o autor e o infante através da certidão de nascimento, não vislumbro qualquer óbice ao deferimento do pleito conforme sugerido pelo próprio requerente na Inicial e anuído pela requerida em sede de Contestação, referendado pelo MP, pois não há nos autos elementos que desabonem a conduta do genitor a ponto de impedi-lo de exercer seu direito de visitação. Isso posto, DEFIRO o petitório no tocante à regulamentação de visitas, até ulterior deliberação deste juízo, na seguinte forma: 1 - O genitor terá o filho consigo em finais de semanas e feriados alternados, inclusive os festejos de fim de ano, assegurando-se, também, metade das férias escolares. Devendo buscar o menor às sextas-feiras às 18:00h e devolvendo aos domingos às 18:00h na casa da genitora, respeitando-se a vontade do menor. Dou o feito por saneador, inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades pendentes. Na sequência, fixo como pontos controversos o valor da obrigação alimentar e a partilha de bens, prosseguindo, portanto, a lide em relação as demais pleitos. Assim, intime-se a parte requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 163230396 e documentos anexados, requerendo o que entender de direito. Ato contínuo, tendo em vista o protocolo de peça contestatória, intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua Réplica. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE FERNANDES DA CONCEICAO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 02/03/2026 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)