Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda Advogado: Mauri Nascimento (OAB:SC5938)
Reu: Brendou Da Silva Bressan Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8010041-49.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Advogado(s): MAURI NASCIMENTO (OAB:SC5938)
REU: BRENDOU DA SILVA BRESSAN Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8010041-49.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc... SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA promoveu AÇÃO MONITÓRIA em face de BRENDOU DA SILVA BRESSAN, ambas as partes qualificadas nos autos. Com a inicial juntou documentos. Em despacho de ID423415079, este Juízo determinou à autora que regularizasse a sua representação processual. Em petição ao ID429794058 a parte autora junta instrumento procuratório. Em petição ao ID431937237 a parte autora reitera a juntada de instrumento procuratório juntado ao ID409593028. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em análise aos documentos acostados à exordial, verifica-se que não consta nos autos documento que confira poder ao outorgante signatário da procuração de ID409593028. Ainda, observa-se que as procurações acostadas aos ID429794058 e 431937237 também foram assinadas pelo mesmo outorgante, Bruno Ricardo Pereira, o qual, consoante cláusula sexta do contrato social (ID409593038) não possui poder de administração e, por consequência, não detem o poder de outorga de procuração. Disciplina o art. 76 do CPC: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária; I- O processo será extinto, se a providência couber ao autor. Assim, observa-se que a parte autora apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, se ateve a acostar aos autos instrumentos procuratórios com os mesmos vícios verificados em documento acostado junto a inicial, sendo a extinção medida que se impõe. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 76, §1º, I e art. 485, IV, todos do CPC. Custas a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. P.I CAMAÇARI/BA, 17 de Junho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito