Execução Fiscal 0002553-25.1999.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002553-25.1999.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONFFE ENGENHARIA LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONFFE ENGENHARIA LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Publicado Despacho em 06/11/2024.

05/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Conffe Engenharia Ltda - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFFE ENGENHARIA LTDA - ME 0002553-25.1999.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002553-25.1999.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 4 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:22

Expedição de despacho.

04/11/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:19

Devolvidos os autos

11/11/2019, 18:31

Recebimento

08/10/2018, 00:00

Petição

08/10/2018, 00:00

Remessa

09/07/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Mero expediente

05/07/2018, 00:00

Remessa

17/05/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 15:19

Despacho

•11/11/2019, 18:31

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CONFFE ENGENHARIA LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONFFE ENGENHARIA LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Recebimento

Petição

Remessa

Publicação

Mero expediente

Remessa

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