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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VARZEDO

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Manoel Souza Andrade em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESDETE DE SOUZA ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE PIRES BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Varzedo em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE PIRES BARBOSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE PIRES BARBOSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE PIRES BARBOSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)