Execução de Título Extrajudicial 0047047-94.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0047047-94.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Jussara Borges Nascimento (OAB:BA8679) Executado: Aroldo Carlos De Oliveira Castro Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:BA23215) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0047047-94.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), JUSSARA BORGES NASCIMENTO (OAB:BA8679), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) EXECUTADO: AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s): JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA (OAB:BA23215), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0047047-94.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A denominada objeção de pré-executividade (equivocado o termo exceção), consiste numa forma de defesa endo executiva, concebida por Pontes de Miranda, nos idos da década de 1970, Século XX, quando vigorava o CPC anterior, que submetia a única possibilidade de defesa do executado à ação autônoma e desconstitutiva de embargos à execução (quer se tratasse de título judicial quer extrajudicial), condicionada ao pressuposto de constituição específico de prévia segurança do juízo, mediante efetivação de penhora de bens suficientes. Com efeito, parecia razoável o entendimento de que, nas hipóteses estritas em que houvesse nulidade evidente do título, passível de ser detectada a “olho grosso”, não fazia sentido exigir do executado a prévia afetação de seu patrimônio, com gravação de direito real de garantia, sob pena de ficar obstado de arguir tais circunstância, sobretudo porque muitas delas caracterizavam nulidades absolutas, passíveis de serem reconhecidas até mesmo ex officio. Hodiernamente, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, resta bastante parecida a razoabilidade da admissão da objeção pré-executiva, porquanto, embora tal modalidade exija dedução de defesa por ação de embargos à execução, esta não mais imprescinde da condição especial de procedibilidade consistente na prévia penhora de bens, conforme sistemática do atual CPC (art. 914, caput, primeira parte). Demais disso, também exsurge a carência de ação pela impropriedade da objeção de pré-executividade, pois as questões suscitadas dependem de cognição exauriente e profunda, inclusive no que pertine ao regime jurídico da relação material entre as partes, se é de consumo e assim sujeita ao sistema de solidariedade passiva dos fornecedores por fato ou vício do serviço, ou de direito cambial, com as limitações da responsabilidade a depender da espécie de endosso. Posto isto, REJEITO a objeção pré-executiva e determino o regular prosseguimento da execução. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(39)