Monitória 0388318-48.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0388318-48.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 16:55

Juntada de certidão dd2g

24/02/2026, 10:45

Recebidos os autos

24/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/02/2025, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/02/2025, 16:18

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Motiva Maquinas Ltda Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Reu: Mega Industria E Comercio De Estrutura Metalica Ltda Advogado: Gilvan Antunes De Almeida (OAB:BA21344) Advogado: Cesar Lucena Borges (OAB:BA35046) Advogado: Andressa Tiemi Thome (OAB:BA80377) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0388318-48.2012.8.05.0001 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque] Autor: AUTOR: MOTIVA MAQUINAS LTDA Réu: REU: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0388318-48.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 20:48

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:55

Decisão

•21/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Motiva Maquinas Ltda Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Reu: Mega Industria E Comercio De Estrutura Metalica Ltda Advogado: Gilvan Antunes De Almeida (OAB:BA21344) Advogado: Cesar Lucena Borges (OAB:BA35046) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0388318-48.2012.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: MOTIVA MAQUINAS LTDA REU: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0388318-48.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MOTIVA MÁQUINAS LTDA em face da CERRADO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (ID 323015628), que a Ré adquiriu da Autora uma máquina SDLG, Pá-Carreadeira LG 936, pelo preço de R$ 220.000,00 (-). Alega que o Réu deixou de pagar as prestações devidas, razão a qual se encontra em débito do valor de R$ 259.459,12 (-). Assim sendo, requer a citação da Ré para pagar o montante exposto. Custas pagas em ID's 323015863 e 323015865. Em petição de ID 323016025, o Autor requereu a expedição de carta precatória, para fins de citação do Réu. Pedido acolhido em ID 323016030. Certidão de citação em ID 323016177. Em ID 323016179, tem certidão de decurso de prazo sem a apresentação de contestação. Em sentença de ID 323016181, tem-se a procedência dos pedidos autorais. Cumprimento de sentença em ID 323016187. Citada para fins de pagamento (ID 323016190), a Ré, ora Executada apresentou petição de ID 323016430, aduzindo que havia realizado protocolo tempestivo de exceção de incompetência e de embargos à monitória que, por sua vez, não foram apreciados. Assim sendo, pede a nulidade dos atos praticados no feito após a citação, ao passo que requer a apreciação das peças de defesa. Intimada (ID 323016508), o Exequente se manifestou em ID 323016667. Em provimento de ID 323016681, tem-se a anulação da sentença de ID 323016187. Em decisão de ID 413435296, este juízo intimou a parte Autora para se manifestar sobre as peças defensivas apresentadas pelo Réu. Manifestação do Autor em ID 422749947. Em ID 440259317, este juízo rejeitou a exceção de incompetência aduzida pelo Réu. É o relatório. Passo a decidir. Antes de proceder com o julgamento do feito, mostra-se imperioso a apreciação da preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE Nesse sentido, a Ré, ora Embargante, apresentou defesa do id 323016460 ao id 323016473, aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir, vez que o Autor teria ingressado com ação monitória quando dispunha de títulos executivos (cheques) capazes de instruir demanda executiva. Sobre tal ponto, é importante esclarecer que, para que a parte tenha a sua demanda analisada, ela precisa comprovar o preenchimento de duas condições, quais sejam: i) legitimidade; ii) interesse. A legitimidade diz respeito à necessidade de visualizar se a parte apresenta as características necessárias para titularizar a propositura da ação, seja em direito próprio ou alheio. Já o interesse de agir, busca analisar se a demanda proposta pelo Autor é: i) Útil (se fornece algum proveito ao Demandante); ii) Necessária (se o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado) e; iii) Adequada (se a via utilizada permite que o Autor alcance os fins que almeja). No caso em tela, é inequívoca a existência de interesse de agir pela parte Autora. Isto porque, ela é útil e necessária a ele, que tem como uma de suas pretensões a condenação da Ré nos valores anunciados, para fins de constituição de título judicial; adequada, vez que a tutela estatal mostra-se como alternativa para que este alcance seus fins, inexistindo, ainda, qualquer previsão específica que afaste a apreciação do Poder Judiciário. De forma complementar, há de se ressaltar que o próprio código de processo civil prevê que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial", (Art. 785 do CPC). Logo, o argumento utilizado pela Ré não deve prevalecer. Ante ao exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DO MÉRITO Da análise dos autos, observa-se que o feito comporta o julgamento antecipado, vez que as ações monitórias, via de regra, não comportam dilações probatórias. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se: Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro. Constata-se, então, para que o credor possa lançar mão deste veículo processual, tem-se como requisito a apresentação de base de prova escrita. No caso dos autos, o Autor traz grande lastro probatório, vez que junta o instrumento de compra e venda que deu origem ao débito (ID 323015637), o documento de arrecadação fiscal (ID 323015648), os cheques apresentados e não saldados (ID's 323015649 a 323015740) e memorial de cálculo (ID 323015742). Tem-se, portanto, que se desincumbe do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). De forma complementar, o Réu, em sede de embargos (ID 323016469), não nega a existência do débito, se restringindo a aduzir que buscou a composição que não se mostrou possível ante a conduta do Autor. Alega que recai sobre o contrato juros sob juros, porém não realiza a impugnação específica. Destaca-se a existência de amplo entendimento nos tribunais pátrios de que, havendo pedido genérico sem a indicação das cláusulas supostamente abusivas, este não deverá ser apreciado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação revisional de contrato bancário, compete à parte autora indicar pontualmente a alegada abusividade perpetrada, bem como correlacioná-la ao caso concreto, inclusive para fins de quantificação do excesso, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008363-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.06.2022). (TJ-PR - APL: 00083632020218160001 Curitiba 0008363-20.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). (Grifei). Assim sendo, não deve prevalecer a argumentação da Ré acerca da existência de juros abusivos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo o artigo 701, § 2º, CPC. Em decorrência da ausência de sucumbência autoral, determino que a Ré arque com os honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 7.000,00 (sete mil reais), visto o caráter inestimável do proveito econômico, bem como o elevado valor da causa, em observância, ainda, ao trabalho prestado, bem como: o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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