Reintegração / Manutenção de Posse 8001583-80.2024.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001583-80.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Ted Luiz Rocha Pontes (OAB:CE26581) Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371A) Reu: Congas Comercio De Gas Ltda Reu: Estevao Meireles Azevedo Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8001583-80.2024.8.05.0274 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: CONGAS COMERCIO DE GAS LTDA, ESTEVAO MEIRELES AZEVEDO O Art. 82 do CPC preceitua: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." No mesmo sentido, conforme alínea 10 das Notas Explicativas da Tabela I, constante do Anexo único da Lei Estadual nº 12.373, de 23/12/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.025, de 06/12/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 894, de 19/12/2022, "as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário". Ao compulsar os presentes autos, constatei a existência de custas pendentes de recolhimento, quais sejam: Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente - Quantidade: 01 - Valor a pagar: R$ 33,50 - Código 49032. Visando regularizar a situação ora narrada, nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, procedo à intimação do Autor por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas pendentes, conforme acima discriminado, no prazo de 05 dias, sob pena de não andamento do feito. Vitória da Conquista (BA), 4 de novembro de 2024. Zeneide Pereira Ferraz de Oliveira, Téc. Judiciária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8001583-80.2024.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

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