Curatela 8004156-10.2021.8.05.0141 - TJBA

Curatela 8004156-10.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Josiely Santos Andrade Advogado: Laisa Caroline Gualberto Ferreira (OAB:BA58388) Advogado: Andre Luiz Da Silva Lima (OAB:BA18864) Advogado: Eduardo Barreto De Freitas (OAB:BA24828) Requerido: Cintia Andrade Ramos Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: CURATELA n. 8004156-10.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOSIELY SANTOS ANDRADE Advogado(s): LAISA CAROLINE GUALBERTO FERREIRA (OAB:BA58388), EDUARDO BARRETO DE FREITAS (OAB:BA24828), ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA (OAB:BA18864) REQUERIDO: CINTIA ANDRADE RAMOS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8004156-10.2021.8.05.0141 Curatela Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Interdição/Curatela ajuizada por JOSIELY SANTOS ANDRADE em face de CINTIA ANDRADE RAMOS, sua tia, objetivando sua interdição e nomeação como curadora. Alega a requerente que a interditanda é portadora de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31.0), que a incapacita para o trabalho e para a vida independente, necessitando de auxílio para a prática dos atos da vida civil. A inicial veio instruída com documentos pessoais, laudos médicos e demais documentos pertinentes. Foi deferida a curatela provisória (ID 294549084) e realizado estudo social (ID 193660478). Em audiência de entrevista (ID 423407900), constatou-se que a interditanda não possui ideal discernimento para os atos da vida civil, demonstrando confusão mental em acontecimentos diários. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 450518936). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 445498068). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. A interdição é medida excepcional que visa proteger pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, I do Código Civil. No caso em análise, restou demonstrado através dos laudos médicos, estudo social e entrevista judicial que a requerida é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.0), condição que compromete sua capacidade de autodeterminação e gestão dos atos da vida civil. O relatório médico atualizado (ID 432402390) ratifica o diagnóstico, atestando quadro grave e necessidade de auxílio de terceiros. Durante a entrevista judicial, a interditanda demonstrou significativa confusão mental, não sabendo informar dados básicos como nome completo, dia da semana e idade. O estudo social realizado (ID 193660478) comprovou que a requerente reúne condições adequadas para exercer a curatela, mantendo vínculos afetivos com a interditanda e já prestando os cuidados necessários, residindo inclusive no mesmo domicílio. Importante ressaltar que, após o advento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, durando o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da referida lei. Nesse sentido, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, preservando-se os direitos fundamentais da pessoa com deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de CINTIA ANDRADE RAMOS, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 84 e 85 da Lei 13.146/2015; NOMEAR-LHE CURADORA na pessoa de sua sobrinha JOSIELY SANTOS ANDRADE, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em obediência ao art. 755, § 3º do CPC e art. 9º, III do Código Civil, publique-se a presente Sentença. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JEQUIÉ/BA, 1 de novembro de 2024. JULIA WANDERLEY LOPES JUIZA SUBSTITUTA ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2024

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSIELY SANTOS ANDRADE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Decorrido prazo de CINTIA ANDRADE RAMOS em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

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