Cumprimento de sentença 8000025-56.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000025-56.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Izidorio Pereira De Andrade Advogado: Roger Luan Silva Paiva (OAB:BA59938) Reu: Sebraseg Clube De Beneficios Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000025-56.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: IZIDORIO PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000025-56.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Embora tenha sido devidamente citada, a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA deixou de comparecer à audiência de conciliação. Ressalte-se, ainda, que a carta de citação foi devolvida com a informação “recusada” (ID 446059494). Diante da recusa injustificada em receber a carta de citação, tem-se por cumprido o ato. Ante a regularidade da citação, deveria a requerida comparecer à audiência. Todavia, não foi isso o que aconteceu, razão pela qual decreto a sua revelia. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95: “Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso dos autos a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a realização de cobranças em sua conta corrente, mantida junto ao BANCO BRADESCO, de um seguro chamado “CLUBE SEBRASEG”. A SEBRASEG não apresentou contestação. Alegando a parte autora que não firmou o seguro que motivou as cobranças impugnadas, caberia à parte requerida a comprovação da regularidade dos procedimentos adotados. No caso em apreço, todavia, não foi apresentando o contrato impugnado. Como a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a procedência da ação se mostra evidente. Constitui dever da requerida tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de cobranças indevidas em contas de consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age. Ressalte-se, ainda, que a requerida não comprovara a eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para se eximir da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A eficiência e a presteza, em casos tais, surgem como preceitos absolutos. Dano moral configurado que emerge do próprio ato lesivo, não se fazendo necessária a prova do prejuízo. Na definição clássica do dano moral dada por Eduardo Zanoni, citado por Rui Stoco: “denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico.” No caso em apreço, a situação vivenciada pela requerente não é de mero aborrecimento. Com efeito, ao tomar conhecimento da realização da cobrança indevida, deveria a parte requerida adotar todas as medidas no sentido de cessá-las e devolver o valor cobrado. Não foi o que aconteceu no caso. Evidente, portanto, o constrangimento gerado à esfera pessoal do autor diante dos descontos indevidos, com a privação momentânea de parte de seu já singelo provento, além das incertezas quanto ao desfecho da demanda. Portanto, ao se aproveitar de sua superioridade para causar prejuízo ao consumidor, a parte empresa requerida terminou gerando lesão extrapatrimonial que deve ser reparada. Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Considerando que a parte demandada não apresentou a necessária comprovação de regularidade das cobranças, devida a devolução EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados. Diante do exposto, DECIDO: 1. Determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2. Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento; 3. CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetária da data dos descontos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o Banco Réu, instruir o processo com o devido demonstrativo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual, Os valores serão conferidos pelo juízo e observando-se que valores foram depositados a mais, o juízo fará a correção, e devolverá de ofício o depósito a maior. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IZIDORIO PEREIRA DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LUAN SILVA PAIVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGER LUAN SILVA PAIVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZIDORIO PEREIRA DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de IZIDORIO PEREIRA DE ANDRADE em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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