Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000449-56.2017.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000449-56.2017.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jacira Duarte De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Josedalia De Almeida Araujo Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Joaquim Araujo Da Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Maria Edna Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Maria Das Gracas Barreto Rodrigues Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Rizia Maria Araujo Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Luzia Borges Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Romilce De Jesus Cerqueira Sousa Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerente: Romilce Pinheiro De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Advogado: Jessica Santiago De Santana (OAB:BA45447) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231) Requerido: Prefeito Requerido: Municipio De Gandu Advogado: Isaias Andrade Lins Filho (OAB:BA5038) Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205) Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000449-56.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: JACIRA DUARTE DE SOUZA e outros (8) Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), JESSICA SANTIAGO DE SANTANA (OAB:BA45447), SAULO REIS PINTO registrado(a) civilmente como SAULO REIS PINTO (OAB:BA38231) REQUERIDO: PREFEITO e outros Advogado(s): ISAIAS ANDRADE LINS FILHO (OAB:BA5038), JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:BA55205), FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000449-56.2017.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Cuida-se de ação de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por Jaciara Duarte de Souza e outros em desfavor do Município de Gandu, todos já qualificados. A controvérsia posta nos autos se resumia ao direito de reintegração dos impetrantes, servidores públicos municipais, que foram exonerados por conta de sua aposentadoria pelo RGPS. Após devida tramitação, restou reconhecido o direito à reintegração dos impetrantes e ao recebimento dos vencimentos e demais vantagens financeiras a contar da exoneração (acórdão de ID. 79345815). Deflagrada a fase executiva pelos impetrantes, ora exequentes, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na peça defensiva de ID. 150712845, o Fisco aduziu preliminar de inexistência de título executivo, enquanto no mérito tenta desconstruir a liquidez, certeza e exigibilidade do título ora executado, argumentando, em especial: a) que o título executivo judicial se funda em interpretação legal declarada pelo STF como incompatível com a Constituição e b) impossibilidade de cobrança de valores em sede de mandado de segurança. Ainda, alega o executado a existência de excesso de execução: c1) por não observância do período de liquidação do julgado; c2) pela incorreta indicação salarial de alguns exequentes; c3) pela errada contabilização de verbas devidas "pro labore faciendo"; e c4) pela não dedução dos encargos previdenciários e fiscais dos cálculos apresentados. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como informou o cumprimento da determinação judicial de reintegração dos servidores impetrantes-exequentes aos seus cargos e funções públicas, assim também pleiteou pela condenação da parte exequente em multa processual por litigância de má-fé. Este Juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar que os cálculos contabilizassem valores a partir do dia 11/7/2017, adequassem o valor de salário-base das exequentes Maria Edna Santos e Romilce Pinheiro de Souza e fosse deduzido encargos legais (INSS e IRPF) quando o pagamento (decisão de ID. 180492087). O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID. 180492087, recurso que teve seu provimento negado pelo TJBA (ID. 235907267). Os exequentes apresentaram novos cálculos no ID. 371314435. Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados, aduzindo, em suma, a) a incorreta variação salarial das exequentes Maria Edna Santos e Romilce Pinheiro de Souza, b) inclusão de verbas devidas apenas pela prestação de serviços, c) não dedução de encargos previdenciários e fiscais, d) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade (ID. 371314435). Manifestação dos credores no ID. 411666071. Intimadas para dizerem se desejavam a produção de prova pericial contábil, as exequentes disseram não ter interesse, enquanto o executado requereu a produção da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar que o processo pode ser conceituado como um procedimento em contraditório, isto é, uma sucessão de atos processuais interligados de maneira lógica e consequencial visando a obtenção de um objetivo final, a prolação de sentença e a solução do caso concreto, realizados em contraditório. Fredie Didier Jr. destaca que o processo é “uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional”, sendo a preclusão instituto fundamental para o bom andamento do processo, eis que este (processo) deve “caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas, nem se tolera comportamentos incoerentes e contraditórios” (in Curso de direito processual civil, vol. 1: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 21. ed. rev., atul. e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 494 e 495). A preclusão pode ser conceituada como a perda de uma faculdade processual ou, como leciona Didier Jr., “a perda de uma situação jurídica ativa processual” (Ob. cit., p. 494), classificando-se em temporal (perda do prazo para praticar determinado ato processual), consumativa (perda da situação jurídica por já ter praticado o ato processual) e lógica (perda da situação jurídica por ter praticado ato incompatível com o exercício desse poder). Como destaquei no relatório, o Fisco, em sua impugnação de ID. 150712845, alegou: “(...) preliminar de inexistência de título executivo, enquanto no mérito tenta desconstruir a liquidez, certeza e exigibilidade do título ora executado, argumentando, em especial: a) que o título executivo judicial se funda em interpretação legal declarada pelo STF como incompatível com a Constituição e b) impossibilidade de cobrança de valores em sede de mandado de segurança. Ainda, alega o executado a existência de excesso de execução: c1) por não observância do período de liquidação do julgado; c2) pela incorreta indicação salarial de alguns exequentes; c3) pela errada contabilização de verbas devidas "pro labore faciendo"; e c4) pela não dedução dos encargos previdenciários e fiscais dos cálculos apresentados. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como informou o cumprimento da determinação judicial de reintegração dos servidores impetrantes-exequentes aos seus cargos e funções públicas, assim também pleiteou pela condenação da parte exequente em multa processual por litigância de má-fé”. O Juízo enfrentou todas as teses invocadas pelo executado na decisão de ID. 180492087, decisão que foi mantida pelo e. TJBA em sede de recurso de agravo de instrumento, conforme acórdão de ID. 235907267. Logo, as impugnações deduzidas nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 4 e 5, da petição de ID. 371314435, já foram enfrentadas por este Juízo primevo e pelo Tribunal nos IDs. 180492087 e 235907267, estando os respectivos pronunciamentos judiciais preclusos. Além disso, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide e às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão, nos termos dos arts. 505, caput, e 507 do CPC. A propósito, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004091-95.1999.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.10.2019 – destaquei). “(...) Questões decididas no saneamento, sem que a parte tenha impugnado por recurso próprio, têm eficácia preclusiva, sendo inadmissível a reanálise em apelação. Exegese dos artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil. 2. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (STJ, Súmula 474)” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003413-32.2010.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 11.11.2019 – destaquei). “(...) Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047065-09.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019 – destaquei). Pontuo, ainda, que o fato do executado ser Ente Federativo e, em tese, a discussão envolver direito indisponível, não é razão para subversão da ordem processual e permitir a reiteração constante de matérias já decididas e preclusas. Para que não se alegue omissão, entendo que os cálculos dos créditos Maria Edna Santos e Romilce Pinheiro de Souza observaram a decisão proferida por este Juízo e pelo TJBA, especialmente pelos esclarecimentos da base de cálculo da remuneração das exequentes, que observou as vantagens incorporadas e os reajustes concedidos aos demais servidores, consoante petição de ID. 229131989. Dito isto, REJEITO a impugnação de ID. 371314435 e HOMOLOGO os cálculos de ID. 229131981. Preclusa esta decisão, independente de nova conclusão, considerando os termos da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar: - nome, CPF, dados bancários, telefone e e-mail da parte credora; - CNPJ do ente devedor; - nome, CPF, dados bancários, telefone e e-mail do advogado que deverá constar no precatório; - a natureza, alimentar ou comum, do precatório. - o número de meses – NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; - o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e - se couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Em caso de precatório alimentar, deve ser informada, também, a data de nascimento do beneficiário, informando ainda se é portador de doença grave, sendo considerado como tal o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, ou pessoa com deficiência. Fica o exequente advertido de que, nos termos do § 7º, do art. 7º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, no caso de devolução do ofício por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação do precatório será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. Atendidas as determinações supra, elabore-se minuta do ofício requisitório (precatório), intimando-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito (art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 - CNJ). Finalmente, inexistindo oposição, o ofício requisitório (precatório) será assinado e disponibilizado nos autos, sendo a parte beneficiária intimada, por seu advogado, para providenciar o protocolamento no Sistema PJe Segundo Grau, na forma do Ato Conjunto n. 15, de 07 de julho de 2020, do TJBA. Logo depois, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n, CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15247 (por expedição de precatório). Intimações e diligências necessárias. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARRETO RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARRETO RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA EDNA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUZIA BORGES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

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