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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Maracás

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PLANALTINO

Autor

JOSE CARLOS GOMES NASCIMENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE PLANALTINO

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIK RODRIGUES GOMES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ROGERIO SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de 0000119_34.2012.8.05.0160. ACP. ressarcimento. imp

Todas as movimentações(131)