Monitória 8000736-98.2021.8.05.0075 - TJBA

Monitória 8000736-98.2021.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cocal Cereais Ltda Advogado: Ruan Carlos Tadeu De Castro Esposte (OAB:MG169188) Autor: Cocal Cereais Ltda Advogado: Ruan Carlos Tadeu De Castro Esposte (OAB:MG169188) Reu: Supermercado Bacana Ii Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: MONITÓRIA n. 8000736-98.2021.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: COCAL CEREAIS LTDA e outros Advogado(s): RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB:MG169188) REU: SUPERMERCADO BACANA II LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO A parte Autora COCAL CEREAIS LTDA. ajuizou a presente Ação Monitória em face de SUPERMERCADO BACANA II LTDA - ME., todos devidamente qualificados, alegando ser titular de crédito, consubstanciado em documento escrito, sem força executiva, no valor de R$ 17.203,85 (dezessete mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos). Foi proferido despacho determinando a expedição de mandado com citação do réu para pagamento ou oposição de embargos monitórios, ficando advertido de que não sendo adotada alguma dessas condutas, haveria a constituição do título executivo judicial. Apesar de ter sido regularmente citado, conforme se verifica nos autos eletrônicos, o acionado deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou oposição de embargos. A parte Autora peticionou requerendo a prolação da sentença para início da execução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória é o instrumento processual cabível quando a parte afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação (art. 700 do CPC). Um vez citado, cabe ao réu efetuar o cumprimento da obrigação ou apresentar embargos monitórios (art. 702 do CPC) sob pena de constituição do título executivo judicial. No caso em apreço, o Acionado, devidamente citado, não pagou e nem opôs Embargos Monitórios, de modo que torna-se admissível a veracidade dos fatos envolvendo a dívida e o direito de exigi-la, estando preclusa a fase cognitiva, permitindo-se o início dos atos executivos. Aplica-se, então, o art. 701, §2º, do CPC para fins de determinar a constituição de pleno direito em título executivo judicial, convertendo-se o presente feito em EXECUÇÃO, aplicando-se as regras do cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000736-98.2021.8.05.0075 Monitória Jurisdição: Encruzilhada Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória proposta por COCAL CEREAIS LTDA., em face de SUPERMERCADO BACANA II LTDA - ME., e faço declarar estar CONSTITUÍDO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 701, §2º, do CPC) no valor de R$ 17.203,85 (dezessete mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em favor dos patrono da parte Autora, no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá a credora observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando nova planilha atualizada do débito. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Confere-se à esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO para fins de citação/intimação/notificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BACANA II LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BACANA II LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)