Divórcio Litigioso 8001177-83.2023.8.05.0148 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001177-83.2023.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Vandro Morais Bittencourt Advogado: Jose Everaldo Souza Barreto (OAB:BA23834) Requerido: Claudia De Jesus Nascimento Bitencourt Advogado: Andre Marques Martins (OAB:SP377145) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001177-83.2023.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: JOSE VANDRO MORAIS BITTENCOURT Advogado(s): JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO (OAB:BA23834) REQUERIDO: CLAUDIA DE JESUS NASCIMENTO BITENCOURT Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8001177-83.2023.8.05.0148 Divórcio Litigioso Jurisdição: Laje Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por JOSÉ VANDRO MORAIS BITENCOURT em face de CLAUDIA DE JESUS NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, consta da inicial que as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens em 14/09/2011, estando separados de fato desde maio/2023. Na petição inicial o Autor informa que não há filhos menores, que dispensa a prestação de alimentos em seu favor e que há bens a partilhar. Requer a decretação do divórcio liminarmente, com o retorno ao nome de solteira por parte da Requerida. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Entende-se por divórcio como o rompimento definitivo do vínculo conjugal, cuja regulamentação é feita pelo Código Civil em seus arts. 1.571, inciso IV e 1.579 a 1.582. A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim como o debate sobre a culpa pelo rompimento do relacionamento matrimonial como causa para decretação do divórcio. Na sistemática atual, trata-se o divórcio, portanto, de direito potestativo. Não há necessidade de prova, haja vista que se trata de matéria de direito, tampouco de formação de contraditório, sendo a vontade de um dos cônjuges o único elemento exigível. Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais, deve ser deferido o pleito veiculado na presente ação. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pela parte autora, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO DE JOSÉ VANDRO MORAIS BITENCOURT e CLAUDIA DE JESUS NASCIMENTO, com a extinção do vínculo matrimonial existente. Reservo-me à apreciação acerca do retorno ao nome de solteira após a oitiva da divorcianda. A busca pela solução consensual dos conflitos é diretriz do Código de Processo Civil, consoante dispõe seu art. 3º, §3º. Dessa forma, nos termos do art. 334 do referido diploma processual, inclua a secretaria o feito em pauta de audiência de conciliação/mediação. Cite-se e intime-se o réu e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando-se aquele que, não havendo acordo, deverá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 335 CPC/15), independentemente de nova intimação ou manifestação judicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e podem requerer o cancelamento da audiência de conciliação na forma estabelecida no Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta, inclusive para fins de averbação no CRCPN. Demais expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE VANDRO MORAIS BITTENCOURT em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DE JESUS NASCIMENTO BITENCOURT em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DE JESUS NASCIMENTO BITENCOURT em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANDRO MORAIS BITTENCOURT em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(59)