Divórcio Consensual 8001802-77.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8001802-77.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JURANDI SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS Requerido: MIRIAN JESUS DOS SANTOS SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001802-77.2024.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Jurandi Santana Teixeira Dos Santos Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Custos Legis: Mirian Jesus Dos Santos Santana Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8001802-77.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.434806241 constante nos presentes autos, no qual JURANDI SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS e MIRIAN JESUS DOS SANTOS SANTANA deliberaram dissolver o casamento pelo Divórcio Consensual. A ilustre Representante do Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão das partes ID.450424078 Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito Sede, Comarca de Lauro de Freitas-BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos nº 17, às fls. 215, sob o nº 16464, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos convencionados. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 13 de outubro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de PEDE HOMOLOGACAO

24/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 14:00

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

11/03/2024, 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS)

11/03/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 11:03

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 09:22

Sentença

•29/10/2024, 10:32