Cumprimento de sentença 8007552-65.2021.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007552-65.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lr Moveis E Colchoes Ltda - Me Advogado: Paulo Luiz Da Silva Mattos (OAB:SC7688) Reu: J Supimpa Comercial De Colchoes Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2;ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8007552-65.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LR MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REU: J SUPIMPA COMERCIAL DE COLCHOES LTDA - ME //EM 8-12-2021, LR MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME, devidamente qualificado (a)(s), por advogado(a) habilitado(a) nos autos, propôs(propuseram) a presente AÇÃO MONITÓRIA contra J SUPIMPA COMERCIAL DE COLCHOES LTDA - ME, também individuado(a)(s), alegando, em resumo, que a parte acionada descumpriu a obrigação de pagar o valor de R$ 3.613,26, atualizado até 2-12-2021 em R$ 7.161,63 lastreada notas fiscais (Id 165001852). Citada a parte ré deixou transcorrer o lapso temporal sem manifestação (Id 471188002). Relatados, DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007552-65.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela parte autora, para recebimento de soma em dinheiro, que alega lhe ser devida com base nos título(s) acima mencionado(s). O artigo 700, do CPC, estabelece que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. No caso destes autos, a parte ré não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702, devendo constituir-se de pleno direito em título executivo judicial (art. 701 § 2.º). Outrossim, verifica-se que o pedido procede, visto que a parte ré manteve-se inerte, e a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, a teor do artigo 344, do C. P. C., e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas. Assim, com a contumácia da parte ré, outro caminho não resta a palmilhar senão reconhecer, de pleno direito, constituído o título executivo judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constante dos termos da petição inicial, e, em consequência, constituindo o título executivo judicial, no valor atualizada até 2/12/2021 de R$ 7.161,63, a ser devidamente corrigido pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma Processual Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente na forma da lei. Intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de lei, pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e ss., do Diploma Processual Civil. DOU por prequestionados implicitamente todos os argumentos trazidos aos autos, tão só para os fins de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. P. R. I. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), 1 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J SUPIMPA COMERCIAL DE COLCHOES LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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