Monitória 8011651-52.2023.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8011651-52.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Suzival Da Silva Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8011651-52.2023.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SUZIVAL DA SILVA FARIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8011651-52.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão sob o fundamento de que para compor a prova escrita acostou aos autos o extrato parcelado, extrato da conta bancária, acompanhado do demonstrativo de débito e da planilha de cálculo, sendo tais documentos suficientes para ajuizamento da ação monitória. Assevera que no caso concreto o crédito discutido foi adquirido pelo “INTERNET BANKING”, se mostrando desnecessária a apresentação de qualquer contrato, pugna sejam recebidos e acolhidos os Embargos Declaratórios a fim de que seja sanada a omissão apontada, de modo a reconhecer a suficiência da documentação acostada à peça inaugural e colacionada com os aclaratórios. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, a reforma (modificação) da sentença, vez que essa se encontra amparada na ausência de documento indispensável à propositura da ação, e uma vez oportunizada à parte autora a juntada do documento, essa se manteve silente, vindo a juntá-lo de forma intempestiva com os aclaratórios (ID450967239). Importa salientar que os Embargos de Declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os presentes embargos de declaração em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se. CAMAçARI 4 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Suzival Da Silva Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8011651-52.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: SUZIVAL DA SILVA FARIAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8011651-52.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. promoveu AÇÃO MONITÓRIA em face de SUZIVAL DA SILVA FARIAS, ambas as partes qualificadas nos autos. Em Despacho de ID426480665, este Juízo determinou que a parte trouxesse aos autos Contrato Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico. Em Petição de ID429446070 a parte autora sustenta serem suficientes os documentos carreados aos autos e pede prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 320 do NCPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Já o art. 321, § único do mesmo diploma, estabelece: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Compulsando os autos, observa-se que, instado a juntar aos autos Contrato Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico, o autor se manteve ateve a peticionar informando que os documentos carreados junto a inicial, quais sejam, Extrato Parcelado, Extratos Bancários e Planilha de Débitos são suficientes para o andamento do feito. Vejamos o Julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I ¿ É consabido que a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC, tem como base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Considera-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. II - O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória (súmula 247 do STJ). III - Ao contrário do que foi dito pela instituição financeira requerida, inexistem nos autos comprovação de que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente do autor e, consequentemente, da sua utilização. IV - Inexistindo prova escrita da dívida hábil à instrução de ação monitória, mostra-se inadequada a via processual eleita pela parte autora, que é carecedora da ação por falta de interesse de agir. V ¿ Recurso provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos idênticos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 1 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0241685-89.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) Desta forma, verifica-se que a parte autora deixou de juntar aos autos documento indispensável para a propositura da presente ação, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art.485, I do CPC. Custas a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 18 de Junho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)