Execução de Título Extrajudicial 8064114-90.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8064114-90.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: G.n.b. Industria De Baterias Ltda Advogado: Leonardo Pereira Da Silva (OAB:BA65081) Executado: Victoria Eduarda Guedes De Andrade Hipolito 05035249565 Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8064114-90.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA Requerido(a) EXECUTADO: VICTORIA EDUARDA GUEDES DE ANDRADE HIPOLITO 05035249565 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8064114-90.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, especificamente uma duplicata mercantil, proposta por G.N.B. Indústria de Baterias Ltda. em face de Victoria Eduarda Guedes de Andrade Hipólito. Ocorre que, nos autos, foi registrada a renúncia do mandato por parte do advogado da exequente, conforme se verifica no documento ID. 223900490, e a comunicação dessa renúncia à parte autora foi devidamente realizada. Conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado que renuncia ao mandato deve continuar a representar o mandante por um prazo de dez dias após a notificação da renúncia, salvo se a parte constituir novo procurador antes do término desse prazo. Passado esse período, é imprescindível que a parte regularize sua representação judicial, sob pena de inviabilizar a prática de válidos atos processuais. No presente caso, mesmo após a notificação da renúncia e decorrido o prazo legal, a exequente, G.N.B. Indústria de Baterias Ltda., não promoveu a regularização de sua representação processual, o que constitui inobservância de um dos pressupostos processuais essenciais para o desenvolvimento regular do processo. Diante da inércia da parte autora em regularizar sua representação, impõe-se a extinção do processo não apenas com base no abandono da causa por mais de 30 dias, conforme artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, mas também por falta de pressuposto processual indispensável, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, que prevê a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos III e IV, do CPC. Determino que sejam arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 1 de novembro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICTORIA EDUARDA GUEDES DE ANDRADE HIPOLITO 05035249565 em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VICTORIA EDUARDA GUEDES DE ANDRADE HIPOLITO 05035249565 em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de G.N.B. INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA EDUARDA GUEDES DE ANDRADE HIPOLITO 05035249565 em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

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