Execução de Título Extrajudicial 8078391-14.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8078391-14.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Wms Supermercados Do Brasil Ltda. Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB:SP175513-S) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Leticia Do Nascimento Silva (OAB:PE49401) Advogado: Felipe Correia E Sa Cavalcanti (OAB:PE55175) Executado: Jose De Anchieta Magalhaes Almeida Advogado: Marcos Roberto Moreira Mota (OAB:BA30834) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8078391-14.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Requerido(a) EXECUTADO: JOSE DE ANCHIETA MAGALHAES ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8078391-14.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora ajuizou a ação de execução de títulos extrajudiciais, objetivando a satisfação da dívida, no montante de R$ 21.455,44 (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Após a citação para pagamento do débito, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando por fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e arquivamento do processo (ID. 470615048). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem por fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Dê-se baixa em eventuais anotações inseridas por este juízo nos órgão de restrição ao crédito. Custas processuais remanescentes nos termos do acordo. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GG

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA MAGALHAES ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 06/12/2024 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

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