Execução de Título Extrajudicial 8160604-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8160604-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: 3consult Solucoes De Tecnologia Da Informatica Ltda - Me Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Advogado: Patricia Matos De Oliveira (OAB:BA56835) Executado: Assiste Vida Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8160604-38.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Nada obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, as pessoas jurídicas devem demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito à Súmula N.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98 do CPC). Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância. Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte autora quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art.98 do CPC, c/c o art.99, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade. A parte autora deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual. Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos rendimentos, duas últimas declarações do imposto de renda, bem como a relação de funcionários que trabalham na empresa e os encargos com estes, despesas com contador, com energia elétrica, despesas com água e esgoto e IPTU, e taxa de condomínio, através de documentos idôneos. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 31 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

07/11/2024, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de 3CONSULT SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3CONSULT SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de embargos infringentes

Decorrido prazo de 3CONSULT SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSISTE VIDA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

Juntada de informação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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