Monitória 0000227-57.2007.8.05.0154 - TJBA

Monitória 0000227-57.2007.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eternit S/a Advogado: Cleverson Gomes Da Silva (OAB:SP183333) Advogado: Fernando Rudge Leite Neto (OAB:SP84786) Advogado: Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB:SP154733) Reu: Construminas Materiais Para Construcao Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0000227-57.2007.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ETERNIT S/A Advogado(s): CLEVERSON GOMES DA SILVA (OAB:SP183333), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB:SP84786), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB:SP154733) REU: CONSTRUMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DESPACHO Após análise dos autos, observa-se que com a frustração da concretização do ato citatório, a parte autora pleiteou a pesquisa do endereço dos Requeridos através dos sistemas Infojud, SISBAJUD e Renajud, argumentando esgotamento das vias ordinárias à sua disposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme inteligência do art. 239 do CPC, a imprescindibilidade da realização da citação é condição sine qua non para a regularidade na tramitação do feito, por isso “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, na exata dicção da lei processual. Ora, no caso em tela, em razão do longo lapso temporal de tramitação deste feito, das tentativas de citação dos réus sem êxito e para concretização dos princípios constitucionais da efetividade e razoável duração do processo, é imperioso o deferimento da diligência requerida pela parte autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000227-57.2007.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães DEFIRO o requerimento, para que se promova a consulta mediante os sistemas conveniados (SisbaJud, InfoJud e Renajud), para fins de extração do endereço atualizado dos Requeridos indicados em manifestação de Id. 451325736. Caso ainda não tenha sido recolhida, INTIME-SE a parte autora para realizar o recolhimento das taxas judiciárias concernente as diligências a serem empreendidas, no prazo de 05 (cinco) dias. ATO CONTÍNUO, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ETERNIT S/A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(73)