Execução Fiscal 0000793-83.2006.8.05.0172 - TJBA

Execução Fiscal 0000793-83.2006.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 11:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.

07/04/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/10/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:23

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:03

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:43

Expedição de intimação.

02/04/2025, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 08:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:26

Juntada de certidão

27/01/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Empresa De Caolim Ltda Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000793-83.2006.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA DE CAOLIM LTDA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO Não obstante o cabimento da exceção de pré-executividade, esta somente deve prosseguir quando presente matéria de ordem pública. No caso em voga, RECHAÇO a tese do não redirecionamento, uma vez, que presentes na CDA, há presunção de responsabilidade, ou seja, o debate exige dilação probatória. No mesmo sentido, a tese de nulidade, que inclusive é totalmente genérica. Superado isso, REJEITO a tese de prescrição intercorrente, haja vista, que é de todos o conhecimento de que esta Unidade passou por vários momentos sem a presença de Juiz Titular, com poucos Servidores. Ou seja, tal ônus não pode recair sobre o Estado. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes e transcorrido o prazo recursal, certifique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 0000793-83.2006.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, ficando desde já ciente, de que não haverá renovação de pedidos de SISBAJUD, RENAJUD e etc, sem a demonstração de alteração da capacidade financeira do executado. MUCURI/BA, 1 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 17:17

Decisão

•01/04/2025, 08:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

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