Embargos à Execução Fiscal 0001718-48.2012.8.05.0082 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0001718-48.2012.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Arlindo Matias Dos Santos Advogado: Luis Alberto Santos Simoes (OAB:BA23646) Embargado: União Federal/fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0001718-48.2012.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EMBARGANTE: ARLINDO MATIAS DOS SANTOS Advogado(s): LUIS ALBERTO SANTOS SIMOES (OAB:BA23646) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0001718-48.2012.8.05.0082 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Vistos, etc. A fim de melhor analisar o pedido de concessão da Justiça Gratuita, determino a intimação do embargante, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Antecipo, de logo, que a ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial, até mesmo para subsidiar a concessão de parcelamento das custas ou de gratuidade parcial (isenção de pagamento de custas de atos processuais específicos). Intime-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARLINDO MATIAS DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Publicado Citação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARLINDO MATIAS DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARLINDO MATIAS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO MATIAS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de ARLINDO MATIAS DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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