Procedimento Comum Cível 0006220-51.2011.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006220-51.2011.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jailson Lima Santos Advogado: Ramon Santos Montenegro Nogueira (OAB:BA26929) Advogado: Renato Rodrigues Nogueira Neto (OAB:BA22169) Terceiro Interessado: Joanderson Ribeiro Santos Reu: Anailda De Almeida Ribeiro Advogado: Ivana Silva De Santana (OAB:BA12730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA Avenida Josias Alves Santiago, 2º Andar, Loteamento Parque Maravilha, Cidade Nova, Serrinha/BA - CEP 48700-000 Telefone: (75) 3273-2900 - Ramal Atendimento Geral: 2909 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006220-51.2011.8.05.0248 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON LIMA SANTOS REU: ANAILDA DE ALMEIDA RIBEIRO SENTENÇA Atuo no presente feito em virtude de designação constante no Ato Conjunto nº 35/2024 do TJ BA que instituiu equipe de esforço concentrado para atuação nas unidades cíveis da comarca de Serrinha. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0006220-51.2011.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de guarda c/c busca e apreensão intentada por JAILSON LIMA SANTOS em favor da criança, hoje adolescente, Joanderson Ribeiro Santos, nascido em 14.04.2008, em face de ANAILDA DE ALMEIDA RIBEIRO. Aduz o autor que encontrava-se com a guarda de fato de seu filho com a concordância da genitora, sendo que, após decisão unilateral, a genitora resolver retirar o filho do ambiente paterno e privá-lo de contato com o mesmo. Pugnou, ao final, pela guarda unilateral do menor. Foi deferida liminar de busca e apreensão e o menor foi entregue ao genitor (ID 27068065, fl. 02). A requerida foi citada e não apresentou contestação. Relatório de visita domiciliar do CREAS ID 27068072. Com vistas dos autos, o Ministério Público opina pela concessão da guarda compartilhada e fixação do regime de convivência dos genitores (410538134). É o relato necessário. Em relação a guarda, sabe-se que esta é um dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 1634, II, do Código Civil). Nesse diapasão, como atributo do poder familiar, a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, nos termos do art. 1.583 do Código Civil. Importante salientar que, hodiernamente, o exercício da guarda de modo compartilhado constitui a regra, salvo se um dos genitores manifestar seu desinteresse ou, ainda, se outros fatores indicarem solução diversa, conforme se depreende das disposições contidas no art. 1.584 do Código Civil. De toda sorte, ainda que conferida unilateralmente em favor de um dos genitores, a guarda não importa em perda do poder familiar do outro, tampouco afasta da criança ou adolescente o direito de conviver com ambos os pais (art. 1632 do Código Civil) e, muito menos, exime o genitor que não a detém do dever de velar pela satisfação dos superiores interesses do filho incapaz. Ao fixar a guarda, deve o magistrado, a partir da análise do caso concreto e da vontade manifestada pelos pais, ter sempre em mira o assim chamado “superior interesse da criança”. No caso específico dos autos, tudo leva a crer que o genitor da criança vem exercendo o papel de guardião de forma satisfatória, devendo a guarda unilateral ser mantida, de forma definitiva, em seu favor. À genitora que não tem direito de residência com a criança, deve ser resguardado o direito de convivência, conforme será estabelecido. O relatório do CREAS 27068072 apontou a boa convivência do adolescente com o genitor e uma mudança brusca na rotina do menor não atenderia aos seus interesses; Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com lastro no artigo 487, I, do CPC, e DEFIRO A GUARDA DEFINITIVA da pessoa de Joanderson Ribeiro Santos ao requerente JAILSON LIMA SANTOS, fixando o direito de convivência da genitora/requerida que será exercido aos finais de semana quinzenalmente, compartilhando, ainda, entre os genitores o período de férias escolares do menor. Por fim determino: 1. Defiro a gratuidade judicial; 2. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, que ora suspendo a cobrança; 3. Cientifique-se o Ministério Público; 4. Publique-se. Intimem-se; 5. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Comarca de Serrinha, Bahia, 4 de novembro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAMON SANTOS MONTENEGRO NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA SILVA DE SANTANA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SANTOS MONTENEGRO NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA SILVA DE SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SANTOS MONTENEGRO NOGUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA SILVA DE SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SANTOS MONTENEGRO NOGUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA SILVA DE SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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