Monitória 0500036-49.2016.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0500036-49.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mare Cimento Ltda Advogado: Rafael Asfora De Medeiros (OAB:PE23145) Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Reu: Prime Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Advogado: Rodrigo Dos Santos Souza (OAB:BA40888) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0500036-49.2016.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: MARE CIMENTO LTDA REU: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500036-49.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação monitória proposta pela MARÉ CIMENTO LTDA alegando ser credora da PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, o autor alega que é credor do réu na importância de R$ 405.793,25 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), decorrente do fornecimento de produtos A ré apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória. No mérito, informou que o crédito está habilitado no quadro geral de credores, requerendo a condenação da Acionante ao pagamento do valor requerido em dobro. Em manifestação aos embargos, a Requerente sustenta que não houve prescrição, bem como a impossibilidade de aplicação da restituição em dobro diante de uma cobrança indevida prevista no código civil. É o necessário. Nos autos da recuperação judicial, nº 0414875-72.2012.8.05.0001, a Requerente foi arrolada como credora na monta de R$ 196.454,86 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), Classe III (quirografário). No id. 120229433 da ação falimentar, a MARÉ CIMENTO LTDA apresentou impugnação ao crédito apresentado pela massa falida, requerendo a retificação do crédito bem como condenação da Requerida no percentual de 20% a título de honorários sobre a diferença, apresentando como valor histórico o quantum de R$ 206.134,64. Após, no id. 120230866, a recuperação judicial foi convolada em falência. Assim, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se a falida apresentou a relação nominal dos credores, nos termos do art. 99, III, da Lei nº 11.101/2005, bem como o valor do crédito habilitado pelo autor. Após, conclusos para decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(23)