Execução de Título Extrajudicial 0500666-19.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/01/2019
Valor da Causa
R$ 110.365,48
Órgão julgador
1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana
Partes do Processo
MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-13
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Autor
MICKAELLY ESPIRITO SANTO SANTOS
CPF
033.***.***-83
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Reu
MICKAELLY ESPIRITO SANTO SANTOS
Reu
LUCICLEIDE RIOS DOS SANTOS
CPF
441.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS
OAB/BA 42261
·
CPF
927.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2026, 08:09
Conclusos para decisão
28/04/2026, 16:35
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 13/11/2024 23:59.
04/04/2026, 09:18
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 13/11/2024 23:59.
04/04/2026, 09:18
Publicado Intimação em 06/11/2024.
04/04/2026, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 05:11
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 05:02
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 05:02
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 04:28
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 04:28
Publicado Intimação em 05/06/2025.
24/03/2026, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2026, 02:01
Juntada de certidão
20/01/2026, 17:36
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.
20/10/2025, 04:18
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.
20/10/2025, 04:18
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2026, 08:09
Conclusos para decisão
28/04/2026, 16:35
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 13/11/2024 23:59.
04/04/2026, 09:18
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 13/11/2024 23:59.
04/04/2026, 09:18
Publicado Intimação em 06/11/2024.
04/04/2026, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 05:11
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 05:02
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 05:02
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 04:28
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
24/03/2026, 04:28
Publicado Intimação em 05/06/2025.
24/03/2026, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2026, 02:01
Juntada de certidão
20/01/2026, 17:36
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.
20/10/2025, 04:18
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 02/10/2025 23:59.
20/10/2025, 04:18
Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.
20/10/2025, 02:52
Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
20/10/2025, 02:52
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025, 09:53
Ato ordinatório praticado
09/09/2025, 09:52
Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 16:16
Juntada de certidão
03/06/2025, 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503587590
03/06/2025, 12:25
Mandado devolvido Negativamente
06/03/2025, 01:12
Expedição de mandado.
13/02/2025, 12:22
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/11/2024, 09:24
Juntada de Petição de petição
28/11/2024, 13:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500666-19.2019.8.05.0080. Exequente: Millenium Patrimonial E Incorporacoes Ltda Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Executado: Lucicleide Rios Dos Santos Executado: Mickaelly Espirito Santo Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail:
[email protected]
, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500666-19.2019.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS - BA42261 REU: MICKAELLY ESPIRITO SANTO SANTOS, LUCICLEIDE RIOS DOS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0500666-19.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Em leitura dos autos, verifica-se que as rés sequer foram citadas. Assim, não há se falar em bloqueio de bens, como requer o exequente. Desta forma, INDEFIRO. Ao autor para que tome ciência do retorno das buscas pelos endereços no SISBAJUD ID. 402700479, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade onde deverá se informar se persiste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, ficando, desde já, deferida a expedição de citação/intimação/mandado de penhora no novo endereço por ela especificamente indicado. Na oportunidade, saliento que o silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que acarretará sua extinção. Verificada a ausência de domicílio eletrônico da parte autora, se tratando de pessoa jurídica de direito privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f
Juntada de certidão
04/11/2024, 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024, 15:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/08/2024, 11:37
Conclusos para decisão
22/04/2024, 13:13
Juntada de certidão
22/04/2024, 13:13
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/04/2024, 11:30
Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/04/2024, 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
06/04/2024, 19:54
Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 14:52
Conclusos para decisão
29/08/2023, 13:52
Juntada de Petição de petição
17/08/2023, 14:28
Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023, 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023, 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 16:25
Entrega de Documento
01/08/2023, 14:35
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 01/11/2022 23:59.
27/05/2023, 09:14
Conclusos para decisão
12/05/2023, 17:45
Publicado Despacho em 30/09/2022.
11/10/2022, 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022, 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022, 11:39
Despacho
14/09/2022, 09:49
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022, 04:25
Publicado Despacho em 08/06/2022.
09/06/2022, 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022, 19:33
Conclusos para decisão
07/06/2022, 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022, 08:08
Expedição de despacho.
06/06/2022, 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022, 10:41
Despacho
06/06/2022, 10:41
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 20/04/2022 23:59.
24/04/2022, 04:39
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022, 07:24
Conclusos para despacho
01/04/2022, 10:00
Publicado Despacho em 18/03/2022.
25/03/2022, 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022, 08:20
Juntada de Petição de petição
23/03/2022, 08:31
Expedição de despacho.
17/03/2022, 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022, 13:00
Despacho
04/03/2022, 14:55
Conclusos para decisão
15/11/2021, 16:47
Juntada de Petição de petição
11/11/2021, 18:17
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2021 23:59.
29/10/2021, 12:47
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 20/10/2021 23:59.
29/10/2021, 12:43
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2021 23:59.
29/10/2021, 12:09
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 21/10/2021 23:59.
27/10/2021, 20:13
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 30/08/2021 23:59.
27/10/2021, 16:39
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 16/08/2021 23:59.
25/10/2021, 13:06
Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021, 11:41
Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021, 13:08
Expedição de despacho.
24/09/2021, 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021, 12:26
Conclusos para despacho
24/09/2021, 11:53
Juntada de Petição de petição
23/09/2021, 15:41
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 02:59
Publicado Intimação em 05/08/2021.
11/08/2021, 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021, 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021, 17:52
Mandado devolvido Negativamente
27/07/2021, 20:15
Publicado Despacho em 22/07/2021.
27/07/2021, 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021, 13:27
Expedição de despacho.
21/07/2021, 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021, 14:25
Expedição de despacho.
21/07/2021, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021, 14:25
Conclusos para despacho
18/07/2021, 11:28
Juntada de Petição de petição
14/07/2021, 08:49
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 03/12/2020 23:59.
20/06/2021, 00:42
Publicado Despacho em 11/11/2020.
19/06/2021, 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
19/06/2021, 08:02
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021, 02:14
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 02:45
Publicado Despacho em 29/04/2021.
04/05/2021, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021, 01:41
Expedição de despacho.
28/04/2021, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021, 16:45
Despacho
20/04/2021, 11:42
Juntada de Petição de petição
18/03/2021, 08:42
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/02/2021, 14:14
Conclusos para decisão
27/01/2021, 11:47
Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2021, 17:29
Juntada de Petição de petição
22/12/2020, 09:20
Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
08/12/2020, 21:11
Conclusos para despacho
25/11/2020, 22:26
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/11/2020, 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020, 12:42
Conclusos para decisão
10/11/2020, 09:06
Conclusos para despacho
23/07/2020, 21:34
Publicado Despacho em 02/07/2020.
17/07/2020, 04:49
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/07/2020, 15:43
Juntada de Petição de petição
14/07/2020, 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020, 08:38
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020, 08:38
Conclusos para decisão
29/06/2020, 12:37
Conclusos para despacho
24/04/2020, 13:37
Publicação
18/01/2020, 00:00
Mero expediente
14/01/2020, 00:00
Publicação
08/02/2019, 00:00
Mero expediente
04/02/2019, 00:00
Documentos
Decisão
•
18/05/2026, 08:09
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 09:53
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 09:52
Decisão
•
21/08/2024, 15:21
Despacho
•
06/02/2024, 14:52
Despacho
•
07/08/2023, 13:09
Despacho
•
04/08/2023, 16:25
Despacho
•
29/09/2022, 11:39
Despacho
•
14/09/2022, 09:49
Despacho
•
07/06/2022, 08:08
Despacho
•
06/06/2022, 10:41
Despacho
•
17/03/2022, 13:00
Despacho
•
04/03/2022, 14:55
Despacho
•
24/09/2021, 13:08
Despacho
•
24/09/2021, 12:26
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
18/05/2026, 08:09
Ato Ordinatório
07/11/2024, 00:00
•
09/09/2025, 09:53
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 09:52
Decisão
•
21/08/2024, 15:21
Despacho
•
06/02/2024, 14:52
Despacho
•
07/08/2023, 13:09
Despacho
•
04/08/2023, 16:25
Despacho
•
29/09/2022, 11:39
Despacho
•
14/09/2022, 09:49
Despacho
•
07/06/2022, 08:08
Despacho
•
06/06/2022, 10:41
Despacho
•
17/03/2022, 13:00
Despacho
•
04/03/2022, 14:55
Despacho
•
24/09/2021, 13:08
Despacho
•
24/09/2021, 12:26
Despacho
•
21/07/2021, 14:25
Despacho
•
28/04/2021, 16:45
Despacho
•
20/04/2021, 11:42
Despacho
•
10/11/2020, 12:42
Despacho
•
01/07/2020, 08:38
Despacho
•
14/01/2020, 16:24
Despacho
•
04/02/2019, 12:13