Procedimento Comum Cível 0503022-32.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503022-32.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Thales Velozo Oliveira Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Advogado: Elizeu Maia Mattos (OAB:BA3524) Advogado: Carina Almeida Costa Fontes (OAB:BA41608) Interessado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503022-32.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: THALES VELOZO OLIVEIRA Advogado(s): CRISTIANE QUADROS MATTOS SAMPAIO (OAB:BA26597), ELIZEU MAIA MATTOS (OAB:BA3524), CARINA ALMEIDA COSTA FONTES (OAB:BA41608) INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503022-32.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sucintamente, aduziu a parte autora que: O autor é irmão da “de cujus” MARIA ARLINDA VELOSO OLIVEIRA – FALECIDA EM 22 de agosto de 2013, na época deixando como herdeira sua genitora a senhora JUDITH DAS VIRGENS VELOSO, hoje também falecida. Vejamos, Após o falecimento de sua irmã foi identificado uma seguro de vida, no banco BRADESCO, fora solicitado em janeiro de 2014 o pagamento para sua genitora a sra. JUDITH DAS VIRGENS VELOSO no banco Itaú, conforme documentos que ora se anexa. Ora, Só agora após o falecimento de sua genitora, o autor teve conhecimento que esse seguro não fora creditado e que fora negado o pagamento. Não tem porque ter a negatória, uma vez que a genitora preenchia todos os requisitos para o recebimento do mesmo, ao entrar em contato administrativamente, o autor, fora informado verbalmente, na agencia bancaria do BRADESCO, nesta cidade de Jequié, que so ajuizando judicialmente, receberia tal seguro. ORA, HOJE, QUEM TEM DIREITO NA LINHA SUCESSORIA É O IRMÃO, POR SER O ÚNICO HERDEIRO DE AMBAS. DO DAMOS MORAIS SOFRIDOS, O AUTOR, O SR. THALES DIRIGIU-SE ATE A AGENCIA DO BANCO BRADESCO, EM JEQUIÉ, SOLICITANDO A REABERTURA DO PROCESSO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA DEIXADO PELA SUA IRMA A SUA GENITORA. Nesse momento, fora informado, que ele não poderia reabrir tal processo administrativo, uma vez que ele não tinha sido concluído na época, pelo acionada. Devemos, salientar que em janeiro de 2014 chegou a residência do autor, uma carta cobrança do seguro, sendo que a época a conta corrente da autora, a qual o seguro era vinculado ainda esta ativa e com saldo, conforme extrato anexo. A sua genitora a Sra. JUDITH DAS VIRGENS VELOSO, JUDITH DAS VIRGENS VELOSO, preencheu todos os documentos necessários, inclusive enviando email para acionada e nunca obteve respostas. Salienta o autor, que só tomou pé de toda a situação após o falecimento da sua genitora e assim, passou a buscar informações, nunca concretas e sempre foi humilhados pelos representantes da ré. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: “c) a procedência da ação, para a condenação oas DANOS MATERIAS, no valor atualizado do seguro de vida da Sra. MARIA ARLINDA VELOSO OLIVEIRA. d) A procedência da ação, com a condenação da requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no importe de 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral ocasionado, em reparação pelos inúmeros prejuízos morais causados a requerente, em face da prestação defeituosa dos serviços por culpa exclusiva da requerida.”. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação. Suscitou preliminares. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica), reiterando os termos da petição inicial. Despacho. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Ilegitimidade. Tema que, como posto, confunde-se com o mérito. Afasto. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame da preliminar de mérito. Alegação de prescrição que merece guarida. Em réplica, o acionante não se manifestou especificamente sobre o tema, aquiescendo com a tese. Manifestação genérica. Negativa de pagamento de seguro em 2014 (id 328653068). Ajuizamento da demanda em novembro de 2018. Tese autoral se funda em obrigação de pagamento decorrente de contratação de seguro (CC, art. 206, §1º, II). Decurso integral do prazo legal. Acolho a preliminar de prescrição. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) demais preliminar(es) suscitada(s), pronuncio a prescrição, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, II). Em consequência, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JEQUIÉ/BA, 30 de outubro de 2024. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CRISTIANE QUADROS MATTOS SAMPAIO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA ALMEIDA COSTA FONTES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU MAIA MATTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE QUADROS MATTOS SAMPAIO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA ALMEIDA COSTA FONTES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU MAIA MATTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU MAIA MATTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE QUADROS MATTOS SAMPAIO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA ALMEIDA COSTA FONTES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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