Divórcio Consensual 8000398-05.2024.8.05.0016 - TJBA

Divórcio Consensual 8000398-05.2024.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SORAYA MARQUES ROSA MATOS em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de SORAYA MARQUES ROSA MATOS em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:00

Publicado Intimação em 06/11/2024.

04/04/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 08:24

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS DE BAIANOPOLIS em 15/04/2025 23:59.

06/06/2025, 02:32

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:03

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de certidão

25/03/2025, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 08:26

Expedição de ofício.

19/03/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 27/11/2024

19/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000398-05.2024.8.05.0016. Requerente: Donizete Rodrigues De Araujo Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Requerente: Lindabeth Franca De Araujo Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000398-05.2024.8.05.0016 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: DONIZETE RODRIGUES DE ARAUJO, LINDABETH FRANCA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000398-05.2024.8.05.0016 Divórcio Consensual Jurisdição: Baianópolis Trata-se AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PARTILHA DE BENS, proposta por DONIZETE RODRIGUES DE ARAÚJO e LINDABETH FRANÇA DE ARAÚJO, ambos já qualificados na Exordial. As partes, por meio de seus advogados constituídos, vieram perante este Juízo manifestar o interesse em dissolver o seu vínculo conjugal, bem como conciliarem acerca dos alimentos, da guarda e do direito de visitas relacionados à filha menor. O processo foi instruído com os documentos necessários. Em parecer, o representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo e pedido de divórcio formulado pelos requerentes. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, manifestado perante este Juízo com o propósito de dissolver o vínculo conjugal. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho 2010, não mais é exigido a separação de fato por mais de dois anos, nem separação judicial por um ano, para a decretação do divórcio, bastando apenas que as partes sejam casadas e manifestem interesse em dissolver o vínculo conjugal. A petição inicial, devidamente instruída e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação preenchem os requisitos legais atinentes a espécie, em face do que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com a nova redação dada pela supracitada emenda. As partes, maiores e devidamente assistidas por seus respectivos causídicos, conciliaram quanto a partilha dos bens, os alimentos, a guarda da filha menor e as visitas. O membro do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º da CF/88, DECRETO O DIVÓRCIO de DONIZETE RODRIGUES DE ARAÚJO e LINDABETH FRANÇA DE ARAÚJO, ao passo que HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELOS INTERESSADOS, constante da Petição Inicial, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial então existente, HAVENDO RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Sem custas face à Gratuidade da Justiça deferida. Transitada em julgado no ato da publicação, face à renúncia ao prazo recursal, pelas partes, dada a natureza consensual do presente divórcio. Em homenagem ao Princípio da Economia Processual, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências. Expeça-se cópia desta sentença ao Cartório do Registro Civil da cidade onde o casamento foi registrado a fim de que o oficial daquele cartório proceda ao registro do divórcio no livro de casamentos, conforme Lei de Registros Públicos (LPR), art. 100, bem como as anotações nos registros de nascimento dos divorciados, ou, se alguma das partes assim desejar, lhes entregue as vias necessárias da presente sentença, acompanhada das demais peças necessárias junto à secretaria do Juízo, encaminhando-as ao Cartório de Registro Civil competente, para realização do ato. Cumpridas as determinações dirigidas ao Cartório de Registro Civil e ao RH do Ministério Público, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 1 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 08:29

Despacho

•08/10/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000398-05.2024.8.05.0016. Requerente: Donizete Rodrigues De Araujo Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Requerente: Lindabeth Franca De Araujo Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000398-05.2024.8.05.0016 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: DONIZETE RODRIGUES DE ARAUJO, LINDABETH FRANCA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000398-05.2024.8.05.0016 Divórcio Consensual Jurisdição: Baianópolis Trata-se AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PARTILHA DE BENS, proposta por DONIZETE RODRIGUES DE ARAÚJO e LINDABETH FRANÇA DE ARAÚJO, ambos já qualificados na Exordial. As partes, por meio de seus advogados constituídos, vieram perante este Juízo manifestar o interesse em dissolver o seu vínculo conjugal, bem como conciliarem acerca dos alimentos, da guarda e do direito de visitas relacionados à filha menor. O processo foi instruído com os documentos necessários. Em parecer, o representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo e pedido de divórcio formulado pelos requerentes. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, manifestado perante este Juízo com o propósito de dissolver o vínculo conjugal. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho 2010, não mais é exigido a separação de fato por mais de dois anos, nem separação judicial por um ano, para a decretação do divórcio, bastando apenas que as partes sejam casadas e manifestem interesse em dissolver o vínculo conjugal. A petição inicial, devidamente instruída e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação preenchem os requisitos legais atinentes a espécie, em face do que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com a nova redação dada pela supracitada emenda. As partes, maiores e devidamente assistidas por seus respectivos causídicos, conciliaram quanto a partilha dos bens, os alimentos, a guarda da filha menor e as visitas. O membro do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º da CF/88, DECRETO O DIVÓRCIO de DONIZETE RODRIGUES DE ARAÚJO e LINDABETH FRANÇA DE ARAÚJO, ao passo que HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELOS INTERESSADOS, constante da Petição Inicial, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial então existente, HAVENDO RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Sem custas face à Gratuidade da Justiça deferida. Transitada em julgado no ato da publicação, face à renúncia ao prazo recursal, pelas partes, dada a natureza consensual do presente divórcio. Em homenagem ao Princípio da Economia Processual, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências. Expeça-se cópia desta sentença ao Cartório do Registro Civil da cidade onde o casamento foi registrado a fim de que o oficial daquele cartório proceda ao registro do divórcio no livro de casamentos, conforme Lei de Registros Públicos (LPR), art. 100, bem como as anotações nos registros de nascimento dos divorciados, ou, se alguma das partes assim desejar, lhes entregue as vias necessárias da presente sentença, acompanhada das demais peças necessárias junto à secretaria do Juízo, encaminhando-as ao Cartório de Registro Civil competente, para realização do ato. Cumpridas as determinações dirigidas ao Cartório de Registro Civil e ao RH do Ministério Público, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 1 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SORAYA MARQUES ROSA MATOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MARQUES ROSA MATOS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS DE BAIANOPOLIS em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 27/11/2024

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