Execução de Título Judicial 8000484-42.2022.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000484-42.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mario Cezar Bispo Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Cezar Bispo Alves Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000484-42.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000484-42.2022.8.05.0243 Execução De Título Judicial Jurisdição: Seabra Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA face a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Sentença transitada em julgado – id n. 185540403/ 456734872. Despacho de intimação do ente estatal para impugnação, querendo – id n. 186247242. Consta manifestação do Estado pela dispensa da impugnação – id n. 187271711. Autos conclusos. DECIDO. Consoante inteligência do art. 535 do CPC, no cumprimento definitivo de sentença sob o rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é forçoso inicialmente mencionar que o Ente da Fazenda Pública será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença Em análise percuciente aos autos, observa-se que o ente estatal foi devidamente intimado pessoalmente – vide expedientes – através da plataforma eletrônica (art. 246, § 1º c/c art. 183, §1º, ambos, do CPC), dispensando a aquiescência sob id n 187271711, desse que juntada a certidão de trânsito em julgado do título, prontamente, atendido em evento n. 456734872. Sendo o Ente adequadamente intimado e caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, a depender do valor do crédito exequendo, será: I – expedido, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, conforme exegese constante no art. 535, § 3º do CPC, não impugnada a execução, cabível a expedição de ofício requisitório e afins. Desta feita, acolho o pedido constante em evento n., ao passo em que HOMOLOGO o valor indicado em id n. 185540403, dando por satisfeita a obrigação nos moldes do art. 924, II do CPC. EXTINGO o feito com resolução do mérito, art. 487, I do CPC. INTIME-SE a Exequente, por meio de seus advogados constituídos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo com atualização monetária do crédito exequendo, detalhada com indicação do valor da condenação, juros de mora, os índices de correção aplicados e a data base utilizada para os cálculos, por conseguinte, DETERMINO a expedição do ofício requisitório (RPV). Após a expedição do ofício aos autos, em se tratando de pequeno valor, INTIME-SE o executado / município, através do domicílio eletrônico (art. 246, § 1º c/c art. 183, §1º, ambos, do CPC) e advogado habilitados aos autos, para, no prazo de 2 (dois) meses, pagar mediante depósito na agência de banco oficial (BRBJUS), nos moldes do art. 535, §3º, II do CPC. Sendo cumprida, desde já, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico (BRBJUS), em favor das exequentes, por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

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