Monitória 8001397-17.2022.8.05.0213 - TJBA

Monitória 8001397-17.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Agrosalles Comercio De Sementes Ltda Advogado: Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB:SP208804) Advogado: Jose Ricardo Piton (OAB:SP279307) Reu: Clovis Dantas Silva Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001397-17.2022.8.05.0213 Monitória Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação monitória ajuizada por AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA contra CLOVIS DANTAS SILVA (COMERCIAL SILVA LTDA), requerendo o pagamento de quantia em dinheiro. Compulsando os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais e encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em cheque prescrito, nos termos do que determina o art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado, e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RICARDO PITON em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PITON em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PITON em 10/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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