Procedimento Comum Cível 8002253-55.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002253-55.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Residencial Viva Alagoinhas Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Reu: Eurico De Almeida Pereira Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002253-55.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS Advogado(s): GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS (OAB:BA42261) REU: EURICO DE ALMEIDA PEREIRA NETO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8002253-55.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS em desfavor de EURICO DE ALMEIDA PEREIRA NETO, devidamente qualificados na petição inicial. Em Decisão de ID 441315474, foi determinada a intimação da parte autora para que colacionasse aos autos cópia dos três últimos balancetes e outros documentos, necessários a comprovar hipossuficiência e impossibilidade de pagar as custas incidentes no presente feito, sob pena de indeferimento do pleito. Em Petição de ID 444942030, a parte autora requereu o parcelamento do pagamento daquelas em 06 (seis) vezes. Vieram os autos conclusos. Decido. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCP: "§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Diante disso, considerando o teor constante no art. 98, § 6º do CPC e art. 3º e parágrafos do Ato Conjunto nº 16/2020, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas, admitindo-se o parcelamento do valor total das custas iniciais em 3 (três) parcelas mensais, devendo a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da 1ª parcela. Nos termos do art. 4º do supramencionado Ato Conjunto nº 16/2020, incumbe à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, certificando-se eventual ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela. Comprovado o pagamento da primeira parcela, remetam-se os autos à conclusão para análise do pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EURICO DE ALMEIDA PEREIRA NETO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)