Execução Fiscal 8007345-06.2022.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8007345-06.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Helvecio Alves De Carvalho Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007345-06.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: HELVECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8007345-06.2022.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

07/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

04/11/2024, 09:19

Expedição de decisão.

04/11/2024, 09:18

Expedição de citação.

04/11/2024, 09:18

Arquivado Provisoriamente

04/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 23:55

Decorrido prazo de HELVECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

15/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de HELVECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

15/06/2024, 10:47

Expedição de Carta.

24/04/2024, 15:51

Publicado Decisão em 22/04/2024.

20/04/2024, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 06:50

Cominicação eletrônica

18/04/2024, 10:25

Cominicação eletrônica

18/04/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 10:25

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 10:25

Decisão

•18/04/2024, 10:25

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedição de citação.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

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