Ação de Exigir Contas 8053847-88.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Ação de Exigir Contas
Responsabilidade dos sócios e administradores
Sociedade
Empresas
DIREITO CIVIL
Ação de Exigir Contas
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1ª V Empresarial de Salvador
Partes do Processo
FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS
CPF
809.***.***-20
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Autor
JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS
CPF
012.***.***-02
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Reu
Advogados / Representantes
JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
OAB/BA 23261
·
CPF
806.***.***-25
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·
Representa: Autor
THICIANE COSTA REBOUCAS
OAB/BA 25617
·
CPF
340.***.***-00
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·
Representa: Autor
SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA
OAB/BA 20952
·
CPF
810.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS
OAB/BA 18709
·
CPF
904.***.***-53
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·
Representa: Réu
CAMILA GOMES DE SANTANA
OAB/BA 70934
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
OAB/BA 23261
·
CPF
806.***.***-25
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·
Representa: Autor
THICIANE COSTA REBOUCAS
OAB/BA 25617
·
CPF
340.***.***-00
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·
Representa: Autor
SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA
OAB/BA 20952
·
CPF
810.***.***-15
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·
Representa: Réu
LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS
OAB/BA 18709
·
CPF
904.***.***-53
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·
Movimentações
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 25/11/2024 23:59.
04/04/2026, 11:08
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 25/11/2024 23:59.
04/04/2026, 11:08
Representa: Réu
CAMILA GOMES DE SANTANA
OAB/BA 70934
·
Representa: Réu
ANA CLAUDIA SANTOS DANTAS
OAB/BA 37597
·
CPF
807.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicado Despacho em 07/11/2024.
04/04/2026, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 10:03
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 01/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:43
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 01/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:43
Publicado Despacho em 11/03/2025.
25/02/2026, 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
25/02/2026, 16:03
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
22/02/2026, 00:12
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
22/02/2026, 00:12
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
21/02/2026, 23:54
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
21/02/2026, 23:54
Publicado Sentença em 14/03/2025.
21/02/2026, 23:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
21/02/2026, 23:11
Arquivado Definitivamente
08/04/2025, 16:03
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 25/11/2024 23:59.
04/04/2026, 11:08
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 25/11/2024 23:59.
04/04/2026, 11:08
Publicado Despacho em 07/11/2024.
04/04/2026, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 10:03
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 01/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:43
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 01/04/2025 23:59.
25/02/2026, 18:43
Publicado Despacho em 11/03/2025.
25/02/2026, 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
25/02/2026, 16:03
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
22/02/2026, 00:12
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
22/02/2026, 00:12
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
21/02/2026, 23:54
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 04/04/2025 23:59.
21/02/2026, 23:54
Publicado Sentença em 14/03/2025.
21/02/2026, 23:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
21/02/2026, 23:11
Arquivado Definitivamente
08/04/2025, 16:03
Baixa Definitiva
08/04/2025, 16:03
Julgado procedente o pedido
12/03/2025, 15:25
Conclusos para despacho
12/03/2025, 11:15
Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025, 11:33
Conclusos para despacho
19/11/2024, 10:17
Juntada de Petição de petição
18/11/2024, 16:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fabio Luiz Batista Chagas Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617) Reu: Jamile Rangel Leite Jorge Chagas Advogado: Camila Gomes De Santana (OAB:BA70934) Advogado: Leandro De Almeida Vargas (OAB:BA18709) Advogado: Sandro Marcello Borges E Silva (OAB:BA20952) Advogado: Ana Claudia Santos Dantas (OAB:BA37597) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) n. 8053847-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS REU: JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS DESPACHO Considerando que a presente pretensão encontra-se totalmente abarcada pela ação de dissolução de sociedade proposta pelo autor, já que, em caso de deferimento de sua saída da sociedade, todos os documentos serão necessariamente analisados pelo expert a ser nomeado, com a possibilidade de perda superveniente do objeto da presente demanda, manifeste-se a parte Requerente, em 10 dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8053847-88.2022.8.05.0001 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fabio Luiz Batista Chagas Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617) Reu: Jamile Rangel Leite Jorge Chagas Advogado: Camila Gomes De Santana (OAB:BA70934) Advogado: Leandro De Almeida Vargas (OAB:BA18709) Advogado: Sandro Marcello Borges E Silva (OAB:BA20952) Advogado: Ana Claudia Santos Dantas (OAB:BA37597) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8053847-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS Advogado(s): JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23261), THICIANE COSTA REBOUCAS (OAB:BA25617) REU: JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS Advogado(s): CAMILA GOMES DE SANTANA (OAB:BA70934), LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS (OAB:BA18709), SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA (OAB:BA20952) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8053847-88.2022.8.05.0001 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2024 às 10:30h. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
07/11/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024, 16:05
Juntada de certidão
04/10/2024, 14:30
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024, 04:12
Conclusos para despacho
24/07/2024, 15:17
Conclusos para julgamento
24/07/2024, 15:17
Conclusos para julgamento
24/07/2024, 15:15
Juntada de certidão
24/07/2024, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024, 12:27
Juntada de termo de audiência
24/07/2024, 12:27
Audiência Conciliação realizada conduzida por 24/07/2024 10:30 em/para 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
24/07/2024, 12:14
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
10/07/2024, 16:06
Publicado Despacho em 03/07/2024.
10/07/2024, 16:06
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024, 09:56
Audiência Conciliação designada conduzida por 24/07/2024 10:30 em/para 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
03/07/2024, 15:01
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024, 10:23
Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2024, 20:04
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024, 09:03
Publicado Sentença em 28/05/2024.
25/06/2024, 21:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/06/2024, 21:14
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024, 10:50
Conclusos para decisão
24/05/2024, 16:07
Juntada de certidão
24/05/2024, 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024, 13:55
Expedição de sentença.
24/05/2024, 13:55
Declarada incompetência
23/05/2024, 15:51
Conclusos para despacho
23/05/2024, 10:46
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 09/02/2023 23:59.
21/05/2023, 16:55
Juntada de Petição de petição
25/01/2023, 17:04
Publicado Decisão em 15/12/2022.
17/01/2023, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022, 07:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2022, 18:07
Conclusos para decisão
21/10/2022, 12:31
Juntada de Petição de petição
20/10/2022, 16:39
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 16:19
Publicado Despacho em 27/07/2022.
31/07/2022, 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
31/07/2022, 14:44
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 27/07/2022 23:59.
30/07/2022, 09:52
Decorrido prazo de FABIO LUIZ BATISTA CHAGAS em 27/07/2022 23:59.
30/07/2022, 09:52
Juntada de Petição de petição
27/07/2022, 22:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022, 09:53
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022, 14:20
Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2022, 11:57
Juntada de Petição de petição
06/07/2022, 21:02
Conclusos para despacho
29/06/2022, 12:21
Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022, 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022, 09:40
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 16:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2022, 20:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022, 07:25
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022, 13:58
Decorrido prazo de JAMILE RANGEL LEITE JORGE CHAGAS em 13/06/2022 23:59.
18/06/2022, 02:37
Juntada de Petição de petição
15/06/2022, 02:18
Conclusos para despacho
10/06/2022, 10:28
Juntada de Petição de réplica
09/06/2022, 18:24
Publicado Despacho em 20/05/2022.
23/05/2022, 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022, 07:23
Juntada de Petição de petição
19/05/2022, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022, 14:49
Mandado devolvido Negativamente
19/05/2022, 01:40
Juntada de Petição de petição
12/05/2022, 17:23
Conclusos para despacho
12/05/2022, 14:34
Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
11/05/2022, 18:10
Juntada de Petição de contestação
10/05/2022, 14:03
Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022, 22:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022, 22:48
Expedição de mandado.
05/05/2022, 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022, 10:34
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2022, 15:55
Conclusos para despacho
28/04/2022, 17:58
Distribuído por sorteio
28/04/2022, 17:58
Documentos
Sentença
•
12/03/2025, 16:45
Sentença
•
12/03/2025, 15:25
Despacho
•
07/03/2025, 13:58
Despacho
•
07/03/2025, 11:33
Despacho
•
05/11/2024, 08:13
Despacho
•
04/11/2024, 16:05
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Despacho
•
27/06/2024, 09:22
Despacho
•
25/06/2024, 10:50
Sentença
•
24/05/2024, 13:55
Sentença
•
23/05/2024, 15:51
Decisão
•
14/12/2022, 07:20
Decisão
•
13/12/2022, 18:07
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Sentença
•
12/03/2025, 16:45
Sentença
•
12/03/2025, 15:25
Despacho
•
07/03/2025, 13:58
Despacho
•
07/03/2025, 11:33
Despacho
•
05/11/2024, 08:13
Despacho
•
04/11/2024, 16:05
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Documento de Comprovação
•
23/07/2024, 17:57
Despacho
•
27/06/2024, 09:22
Despacho
•
25/06/2024, 10:50
Sentença
•
24/05/2024, 13:55
Sentença
•
23/05/2024, 15:51
Decisão
•
14/12/2022, 07:20
Decisão
•
13/12/2022, 18:07
Outros documentos
•
27/07/2022, 22:28
Outros documentos
•
27/07/2022, 22:28
Despacho
•
26/07/2022, 09:53
Despacho
•
25/07/2022, 14:20
Despacho
•
27/06/2022, 07:25
Despacho
•
22/06/2022, 13:58
Despacho
•
19/05/2022, 17:44
Despacho
•
19/05/2022, 14:49
Decisão
•
04/05/2022, 10:34
Decisão
•
03/05/2022, 15:55
Outros documentos
•
28/04/2022, 17:58