Execução Fiscal 8081976-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.791,83

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/BA 11972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ALVARO LUIS LOBATO RIBEIRO ZERKOWSKI

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Outros documentos em 14/05/2026.

14/05/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 14:05

Expedição de ato ordinatório.

12/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:43

Expedição de outros documentos.

12/05/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:44

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIS LOBATO RIBEIRO ZERKOWSKI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:39

Todas as movimentações(50)

Publicado Outros documentos em 14/05/2026.

14/05/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 14:05

Expedição de ato ordinatório.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:43

12/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:43

Expedição de outros documentos.

12/05/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:44

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIS LOBATO RIBEIRO ZERKOWSKI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:36

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 09:06

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:06

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/08/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 16:45

Decorrido prazo de ALVARO LUIS LOBATO RIBEIRO ZERKOWSKI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 10:21

Publicado Decisão em 06/11/2024.

23/11/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

23/11/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Alvaro Luis Lobato Ribeiro Zerkowski Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8081976-35.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ALVARO LUIS LOBATO RIBEIRO ZERKOWSKI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8081976-35.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 25 de outubro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

04/11/2024, 10:03

Arquivado Provisoriamente

04/11/2024, 10:02

Expedição de decisão.

04/11/2024, 10:00

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2024, 10:01

Deferido o pedido de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EXEQUENTE).

25/10/2024, 10:01

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 08:38

Expedição de ato ordinatório.

03/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:20

Expedição de carta via ar digital.

28/06/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:33

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 15:35

Sentença

•19/08/2025, 09:06

Sentença

•19/08/2025, 09:06

Sentença

•19/08/2025, 09:06

Decisão

•04/11/2024, 10:00

Decisão

•25/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:53

Despacho

•26/06/2024, 15:33