Execução de Título Extrajudicial 8112114-19.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8112114-19.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Soraya Dias Coelho De Lisboa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8112114-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - BA39585-A REU: SORAYA DIAS COELHO DE LISBOA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., identificado nos autos, ajuizou Ação Monitória contra SORAYA DIAS COELHO DE LISBOA, também qualificada, alegando que a parte acionada possui débitos referentes ao contrato CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 320000009150 (Operação: 1809000009150320424), no valor total de R$ 195.548,72 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Requereu a condenação ao pagamento da dívida, no valor de R$ 195.548,72 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios. Devidamente citada (ID 449524423), a acionada não efetuou o pagamento determinado, nem ofereceu embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Do dispositivo supra, verifica-se que o procedimento monitório tem cabimento em face de prova escrita sem eficácia de título executivo, isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não tem força executiva. Segundo o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 1.102 a, CPC" (STJ, REsp 208.870-SP, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 08/06/99, DJU 28/06/99). Ainda, para Nelson Nery Júnior: "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax" (Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, RT, 1996, p. 228). Nesse passo, a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida aos documentos juntados com a inicial, podendo, inclusive, discutir a causa debendi do negócio. Ainda, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão inerente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, certo é que as alegações acerca da causa debendi apresentadas pelo réu devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. A esse respeito, confira a lição de José Rubens Costa: "O autor apresenta início de prova escrita - comprovação parcial do fato constitutivo -, e o réu, se quiser defender-se, dispõe do direito aos embargos (art. 1.102c), competindo-lhe o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação, com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição representada pela essencial prova escrita do suposto credor. Também lhe assiste o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos" (art. 333, II) (AÇÃO MONITÓRIA, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14-16). Os documentos juntados com a inicial constituem-se documentos idôneos para a pretensão monitória. Em razão da não apresentação de defesa há que ser reconhecido o acerto do valor apontado como devido, pois a acionada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de qualquer causa que afaste a pretensão do acionante. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de ID 406780606 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. Custas processuais a cargo do Acionado, que pagará, ainda, verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8112114-19.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SORAYA DIAS COELHO DE LISBOA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA DIAS COELHO DE LISBOA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)