Procedimento Comum Cível 0000186-73.2016.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

R$ 40.680,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Paramirim

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 22

Partes do Processo

ARMANDO SILVA PEREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

OAB/BA 37222·CPF·Representa: Autor

JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

OAB/BA 26213·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO

OAB/BA 26957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:27

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:36

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 20:18

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 20:18

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:27

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:36

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:16

28/02/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 20:18

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 20:18

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 14:53

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 14:53

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 10:19

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:16

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/10/2025, 21:54

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:14

Juntada de certidão dd2g

30/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/08/2025, 08:40

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 08/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:26

Publicado Intimação em 10/04/2025.

12/05/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/05/2025, 19:03

Publicado Intimação em 10/04/2025.

12/05/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/05/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 22:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.

19/03/2025, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

19/03/2025, 23:33

Publicado Intimação em 24/02/2025.

19/03/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

19/03/2025, 23:33

Publicado Intimação em 24/02/2025.

19/03/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

19/03/2025, 23:32

Publicado Intimação em 24/02/2025.

19/03/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

19/03/2025, 23:31

Julgado procedente em parte o pedido

20/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 29/11/2024 23:59.

29/01/2025, 02:30

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:46

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 14:21

Publicado Intimação em 06/11/2024.

24/11/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

24/11/2024, 23:38

Publicado Intimação em 06/11/2024.

24/11/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

24/11/2024, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Armando Silva Pereira Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Reu: Departamento Estadual De Transito Do Estado Da Bahia - Detran/ba Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Pedro Henrique Pereira Alves De Miranda Ramalho (OAB:BA26957) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-73.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ARMANDO SILVA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES (OAB:BA37222), JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916), PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO (OAB:BA26957) DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Apresente o autor, no prazo de 15 dias, documento que ateste o pagamento dos procedimentos referente aos laudos de vistoria acostados aos autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000186-73.2016.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Intime-se. PARAMIRIM/BA, 30 de outubro de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Armando Silva Pereira Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Reu: Departamento Estadual De Transito Do Estado Da Bahia - Detran/ba Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Pedro Henrique Pereira Alves De Miranda Ramalho (OAB:BA26957) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-73.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ARMANDO SILVA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES (OAB:BA37222), JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916), PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO (OAB:BA26957) DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Apresente o autor, no prazo de 15 dias, documento que ateste o pagamento dos procedimentos referente aos laudos de vistoria acostados aos autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000186-73.2016.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Intime-se. PARAMIRIM/BA, 30 de outubro de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 21:39

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 15/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 15/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 19:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.

07/06/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 19:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.

07/06/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 19:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.

07/06/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 20/09/2021 23:59.

28/10/2021, 23:02

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 20/09/2021 23:59.

28/10/2021, 23:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 04/08/2021 23:59.

28/10/2021, 11:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 10/09/2021 23:59.

28/10/2021, 05:14

Conclusos para decisão

27/10/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 18:37

Publicado Intimação em 31/08/2021.

01/09/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 16:21

Publicado Intimação em 31/08/2021.

01/09/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 17:20

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:59

Conclusos para despacho

18/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 14:55

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 29/06/2021 23:59.

04/07/2021, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 29/06/2021 23:59.

04/07/2021, 01:07

Publicado Intimação em 17/06/2021.

03/07/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 17:56

Publicado Intimação em 17/06/2021.

03/07/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 17:56

Publicado Intimação em 17/06/2021.

03/07/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 15/04/2021 23:59.

03/05/2021, 21:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 15/04/2021 23:59.

03/05/2021, 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 15/04/2021 23:59.

03/05/2021, 21:17

Conclusos para despacho

29/04/2021, 19:03

Juntada de conclusão

29/04/2021, 18:58

Juntada de certidão

29/04/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 22:11

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:36

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:35

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:35

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:13

Conclusos para decisão

03/10/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 30/08/2019 23:59:59.

11/09/2019, 11:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 30/08/2019 23:59:59.

11/09/2019, 11:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO em 30/08/2019 23:59:59.

11/09/2019, 11:19

Publicado Intimação em 22/08/2019.

04/09/2019, 04:10

Publicado Intimação em 22/08/2019.

04/09/2019, 04:10

Publicado Intimação em 22/08/2019.

04/09/2019, 04:10

Publicado Intimação em 22/08/2019.

04/09/2019, 04:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 10:56

Expedição de intimação.

21/08/2019, 13:04

Expedição de intimação.

21/08/2019, 13:04

Expedição de intimação.

21/08/2019, 13:04

Expedição de intimação.

21/08/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 13:00

Devolvidos os autos

08/06/2019, 04:01

CONCLUSÃO

28/08/2017, 15:29

AUDIÊNCIA

28/08/2017, 15:26

AUDIÊNCIA

08/11/2016, 08:15

CONCLUSÃO

15/01/2016, 12:52

DISTRIBUIÇÃO

15/01/2016, 11:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/10/2025, 21:54

Acórdão

•25/09/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:41

Sentença

•20/02/2025, 09:46

Despacho

•30/10/2024, 21:39

Despacho

•30/05/2022, 13:11

Petição

•09/09/2021, 18:37

Decisão

•26/08/2021, 17:20

Despacho

•16/06/2021, 15:06

Despacho

•05/04/2021, 15:13

Petição

•25/09/2019, 08:55

Petição

•30/08/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 13:00