Execução Fiscal 0000340-65.2013.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2013

Valor da Causa

R$ 4.927,91

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Coribe

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 25 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

CASA LOTERICA TONHA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA

OAB/BA 23966·CPF·Representa: Autor

THIAGO MATTOS DA SILVA

OAB/BA 34490·CPF·Representa: Autor

ELVIS SILVA DOS ANJOS

OAB/DF 62533·CPF·Representa: Réu

KLEYSA SILVA DOS ANJOS

OAB/DF 55216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/05/2026, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/05/2026, 13:11

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:05

Publicado Intimação em 11/07/2024.

20/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de ELVIS SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ELVIS SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.

06/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:50

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/05/2026, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/05/2026, 13:11

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 11:50

Decisão

•21/10/2024, 10:47

20/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:05

Publicado Intimação em 11/07/2024.

20/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de ELVIS SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ELVIS SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.

06/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 09:59

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:58

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 13/11/2024 23:59.

24/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de ELVIS SILVA DOS ANJOS em 13/11/2024 23:59.

23/11/2024, 21:33

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

23/11/2024, 21:33

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

23/11/2024, 21:33

Publicado Intimação em 06/11/2024.

23/11/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

23/11/2024, 19:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.

23/11/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

23/11/2024, 19:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.

23/11/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

23/11/2024, 19:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.

23/11/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

23/11/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Casa Loterica Tonha Ltda - Me Advogado: Elvis Silva Dos Anjos (OAB:DF62533) Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000340-65.2013.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: CASA LOTERICA TONHA LTDA - ME Advogado(s): KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216), ELVIS SILVA DOS ANJOS (OAB:DF62533) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000340-65.2013.8.05.0068 Execução Fiscal Jurisdição: Coribe Vistos etc. À Secretaria para expedir o competente alvará de levantamento de valores. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Casa Loterica Tonha Ltda - Me Advogado: Elvis Silva Dos Anjos (OAB:DF62533) Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000340-65.2013.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: CASA LOTERICA TONHA LTDA - ME Advogado(s): KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216), ELVIS SILVA DOS ANJOS (OAB:DF62533) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000340-65.2013.8.05.0068 Execução Fiscal Jurisdição: Coribe Vistos etc. À Secretaria para expedir o competente alvará de levantamento de valores. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Casa Loterica Tonha Ltda - Me Advogado: Elvis Silva Dos Anjos (OAB:DF62533) Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000340-65.2013.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: CASA LOTERICA TONHA LTDA - ME Advogado(s): KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216), ELVIS SILVA DOS ANJOS (OAB:DF62533) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000340-65.2013.8.05.0068 Execução Fiscal Jurisdição: Coribe Vistos etc. À Secretaria para expedir o competente alvará de levantamento de valores. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Casa Loterica Tonha Ltda - Me Advogado: Elvis Silva Dos Anjos (OAB:DF62533) Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000340-65.2013.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: CASA LOTERICA TONHA LTDA - ME Advogado(s): KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216), ELVIS SILVA DOS ANJOS (OAB:DF62533) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000340-65.2013.8.05.0068 Execução Fiscal Jurisdição: Coribe Vistos etc. À Secretaria para expedir o competente alvará de levantamento de valores. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 10:47

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:39

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

26/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

26/08/2024, 17:49

Publicado Intimação em 08/08/2024.

20/08/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

20/08/2024, 01:24

Publicado Intimação em 08/08/2024.

20/08/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

20/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

14/08/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 22:01

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:58

Expedição de intimação.

09/07/2024, 09:18

Expedição de ofício.

09/07/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:11

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:03

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

19/11/2021, 07:33

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.

19/11/2021, 07:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 13:11

Publicado Intimação em 05/11/2021.

06/11/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 18:05

Publicado Intimação em 05/11/2021.

06/11/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 09:10

Juntada de certidão

16/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 30/10/2020 23:59:59.

09/01/2021, 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2020.

08/01/2021, 15:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/09/2020 23:59:59.

07/01/2021, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 09:29

Expedição de intimação via Sistema.

10/08/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 14:13

Devolvidos os autos

15/05/2019, 11:12

REMESSA

22/02/2019, 14:04

CONCLUSÃO

08/09/2015, 14:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/09/2015, 09:48

MERO EXPEDIENTE

10/09/2014, 11:42

CONCLUSÃO

17/12/2013, 12:12

DISTRIBUIÇÃO

25/09/2013, 14:56

Outros documentos

•19/09/2024, 13:48

Petição

•05/09/2024, 15:35

Documento de Comprovação

•05/09/2024, 15:35

Despacho

•22/07/2024, 17:05

Petição

•17/07/2024, 22:01

Decisão

•26/01/2024, 18:11

Despacho

•05/04/2023, 17:41

Despacho

•15/06/2021, 13:59

Despacho

•30/06/2020, 14:13

Decisão

•15/05/2019, 11:12

Despacho

•15/05/2019, 11:12

Decisão

•15/05/2019, 11:12

Decisão

•15/05/2019, 11:11