Procedimento Comum Cível 0001194-88.2012.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001194-88.2012.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Reginaldo De Oliveira Santos Advogado: Aline Curvelo Da Silva (OAB:BA23115) Reu: Municipio De Bom Jesus Da Serra Perito Do Juízo: Andressa De Sousa Prado Jardim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001194-88.2012.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ALINE CURVELO DA SILVA (OAB:BA23115) REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001194-88.2012.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Em face da Certidão retro, CONVERTO o bloqueio realizado no ID 448097541, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em PENHORA para fins de pagamento dos encargos do perito, servindo o extrato como termo, independentemente de outra formalidade. ANOTE-SE para os devidos fins. Por consequência, INTIME-SE DO MUNÍCIPIO DEMANDADO, via sistema, para tomarem conhecimento da penhora efetivada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa, (CPC, 841, § 1º, c/c 854, § 3°), sob pena de IMEDIATA liberação do valor penhorado em favor da Srª Perita nomeada nos autos. 02. Considerando que a Drª Andressa de Souza Prado Jardim, apesar de regularmente notificado da decisão que a nomeou como perita do juízo (ID 452083351), quedou-se inerte, sem aceitar o encargo no prazo que lhe foi assinado, DESTITOU-A do cargo, na forma do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sua substituição, NOMEIO, como perito do juízo, o Sr. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Técnico em Segurança do Trabalho, inscrito no CPF n° 022.872.065-94, com endereço profissional na Rua D. Pedro II, Centro, Ubatã/Ba, CEP: 45.550-000, tel (73) 98234-8915, e-mail: [email protected], que deverá entregar o laudo no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da perícia, nos termos da decisão de ID 196210618. 03. Como já houve recolhimento dos honorários pelo Autor (ID 275706297) e penhorado os valores do REU (ID 448097541), INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como se concorda com o valor dos honorários arbitrado nos autos, valor de R$ 2.000,00 (dois mil e duzentos reais), bem como informar data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. 04. Na realização do encargo, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, de acordo com os quesitos formulados pelas partes, e constatar qual é grau de insalubridade a que é submetida a parte autora no exercício de sua função, ficando de logo ciente que, em igual prazo, deverá ser informar uma data para começar os trabalhos, no interstício mínimo de 15 (quinze) dias para fins de intimação os interessados (CPC, art. 465, §2°). 05. Com a juntada do Laudo, abre-se vista dos Autos às partes para sobre ele se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze). Registro por fim que, caso seja requerido, fica de logo AUTORIZADO a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores arbitrados a título de honorário, mediante alvará judicial, tão logo comprovado o início dos trabalhos pelo Expert e informado os dados bancários nos autos, nos termos do art. 465, §4°, do Código de Processo Civil. 06. Após, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas legais cabíveis. No mais, dê-se ciência, via e-mail, ao Perito ora destituído, da presente decisão. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA. POÇOES/BA, 01 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Decorrido prazo de JORNANDO VILASBOAS ALVES em 13/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)