Procedimento Comum Cível 0320519-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0320519-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: L. S. C. Advogado: Debora Maria Salvador Araujo (OAB:BA29555) Interessado: J. S. C. Advogado: Debora Maria Salvador Araujo (OAB:BA29555) Terceiro Interessado: Sheila Santos Souza Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0320519-46.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: L. S. C., J. S. C. Requerido(a) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0320519-46.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Conforme certificado no ID. 399500895, as custas processuais iniciais foram recolhidas perante a Justiça do Trabalho, sendo posteriormente declinada a competência para a Justiça Estadual, conforme decisão de ID. 241097969. Ocorre que as custas pagas para outro órgão não integrante da estrutura da Justiça do Estado da Bahia não podem ser aproveitadas ou compensadas por este juízo, conforme esclarecem as notas explicativas VI-1 e VI-2 da Tabela I, da Tabela de Custas do Estado da Bahia: “VI-1) Declinada a competência para outro órgão jurisdicional do Estado da Bahia, as taxas ja pagas poderão ser aproveitadas. Se declinada a competência para órgão jurisdicional de outro Estado as taxas pagas não serao restituídas.” “VI-2) Não haverá aproveitamento das taxas pagas de unidades judiciárias de outros Estados, em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo local.” Sendo assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar que a parte autora efetue o pagamento das custas processuais de ingresso, inclusive as de litisconsórcio, de acordo com a tabela de custas vigente do TJBA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOUZA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA COSTA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOUZA COSTA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)