Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:BA17607) Advogado: Gustavo Mehmeri Gusmao Dos Santos (OAB:BA18386) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711)
Exequente: Empi - Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Executado: Arcos Arquitetura Construcao Saneamento Ltda Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Elias Abrao Chehade Filho (OAB:BA15205) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0189975-82.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
EXECUTADO: ARCOS ARQUITETURA CONSTRUCAO SANEAMENTO LTDA Advogado(s): JAMIL CABUS NETO registrado(a) civilmente como JAMIL CABUS NETO (OAB:BA13637), ELIAS ABRAO CHEHADE FILHO registrado(a) civilmente como ELIAS ABRAO CHEHADE FILHO (OAB:BA15205)
EXEQUENTE: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB:BA17607), GUSTAVO MEHMERI GUSMAO DOS SANTOS (OAB:BA18386), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DECISÃO CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos de Declaração (Id 452009811), em face da Decisão lançada aos fólios em Id 450816411, alegando, em suma, que houve contradição, uma vez que inexiste causalidade a autorizar a condenação no ônus da sucumbência. Além disso, aduz que a causa da extinção da presente execução não é atribuível a nenhuma das partes. Desse modo, requer a que seja sanado o vício apontado, qual seja, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da extinção do feito em face desta embargante, ora executada. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões em Id 456121206. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que, não é o caso sob espécime, uma vez que, ao prolatar o “meritum causae”, este juízo exauriu a matéria, dentro do que emana da lei, da doutrina e da jurisprudência. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se prestam a reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo. A pretensão do embargante no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre contradição inexistente é desprovida de fundamento plausível, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado em caráter manifestamente ilícito e com finalidade meramente protelatória.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0189975-82.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Ante o exposto, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. PIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juiza de Direito 1VC03